GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2023
LEI Nº 707/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2023
Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN autorizado a adotar o salário mínimo como remuneração inicial dos servidores públicos municipais o valor de R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais) mensal, aplicando-se um virgula trinta oito por cento (1,38%) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro de 2023.
Art. 2º - O valor definido no Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal através da Medida Provisória/MP nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 2,0% (dois por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 25 de maio de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN