GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2024
LEI Nº 733/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2024
Dispõe sobre alterações no Anexo - Tabela III da Lei Complementar n° 487/2010 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições previstas legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa- RN que aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterada a TABELA III, em anexo à Lei Complementar n. 487/2010, referenciada em seu Art. 40, inciso I.
Parágrafo único. A TABELA III, indicada no caput desse artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA III
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ACORDO COM A TIPOLOGIA DA ESCOLA
TIPOLOGIA DA ESCOLA
CRITÉRIOS
CARGO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
A
- 401 a + 600 alunos
- 8 a + 12 salas aulas
- 3 turnos.
Diretor
Vice-Diretor
1.313,20
1.051,09
B
- 201 a 400 alunos
- 4 a 8 salas aulas
- 2 turnos.
Diretor
Vice-Diretor
1.180,15
918,04
C
- 101 a 200 alunos
- 2 a 4 salas aulas
- 2 turnos.
Diretor
1.047,10
D
- Até 100 alunos
- Até 2 salas aulas
- Até 2 turnos
Diretor
980,58
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2024.
Baía Formosa/RN, 10 de maio de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita