GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2024
LEI Nº 720/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2023
Dispõe sobre a instituição de taxas devidas ao Município de Baía Formosa-RN, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação e a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN aprovou, a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 1º - A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para instalação de empreendimentos ou renovação daqueles já instalados ou decorrente do exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal.
Art. 2º - É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, a pessoa física ou jurídica, responsável pelo requerimento da licença ambiental para o exercício da atividade.
Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor estabelecido dependendo do porte
do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a Tabela contida no anexo desta lei.
Art. 4º - Os valores das taxas constantes do anexo único a esta lei estão indicados pelo Índice
Geral de Preços do Mercado (IGPM) sendo este o índice de atualização adotado para fins de
recolhimento das taxas de licenciamento.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA
Art. 5º - As taxas devidas ao Município em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades Municipais discriminadas no anexo único, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 6º - O valor da base de cálculo para cobrança das taxas de que trata esta lei será atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
Parágrafo único. Os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes no anexo único
que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art. 7º - São isentos de taxas:
I - as entidades filantrópicas com reconhecimento municipal;
II - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional municipal reciprocamente.
CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES
Art. 8º - São contribuintes das taxas de que trata esta lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em
razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 9º - O pagamento das taxas será realizado por meio de documento próprio emitido pela Secretaria Municipal de Tributação e será efetuado na rede bancária autorizada.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento instantâneo por meio de Pix para todo e qualquer
recolhimento de impostos, tributos, taxas e demais créditos em favor do Município de Baía Formosa, mediante chave ou QR CODE.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 10 - Para cobrança das taxas de que trata o anexo único desta lei aplicam-se as Resoluções
nº. 04/2016 e a nº. 01/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor degradador da atividade.
Art. 11 - O licenciamento de empreendimentos suscetíveis de causar impacto no meio ambiente
deverá, quando necessário, ser instruído com a realização de Estudos Ambientais, cujas análises terão seus valores fixados nas tabelas 03 e 04 do anexo único, que será atualizado anualmente, mediante decreto da Chefe do Poder Executivo, com base no que prevê o Art. 6º desta lei.
Parágrafo único. Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles apresentados como subsídio
para a análise do licenciamento ambiental requerido, tais como:
I – Relatório de Riscos Ambientais (RRA);
II – Relatório de Controle Ambiental (RCA);
III – Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
IV – Estudo de Análise de Risco (EAR);
V – Plano de Controle Ambiental (PCA);
VI – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
VII – Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
VIII – Investigação de Passivo Ambiental (IPA);
IX – Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);
X – Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);
XI – Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA); e
XII – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).”
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta lei será exercida em geral pelos servidores públicos municipais.
Art. 13 - Os órgãos da administração direta e autárquica ficam obrigados a encaminhar relatório
dos recolhimentos de taxas à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento.
Art. 14 - Quando expressamente determinado pelo Secretário Municipal de Finanças poderão
ser realizadas auditorias da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 15 - Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço
relacionado com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
ANEXO ÚNICO
TABELA 01
Preço para obtenção das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA 04/2006 e CONEMA 01/2017 (exceto para as atividades de CARCINICULTURA).
Potencial Poluidor/Degradador
Licenças
Porte de Empreendimento
Micro
Pequeno
Médio
Grande
Excepci onal
LSP
509,22
509,22
LSIO
1.186,43
1.186,43
LS
1.695,66
1.695,66
PEQUENO
LP
3.817,91
7.337,22
8.307,69
LI
5.726,87
11.005,84
12.461,55
LO
5.726,87
11.005,84
12.461,55
LIO
11.453,75
22.011,66
24.923,10
LRO
1.695,66
1.695,66
15.271,66
29.348,88
33.230,79
LSP
509,22
1.146,44
LSIO
1.186,43
2.671,47
LS
1.695,66
3.817,91
MÉDIO
LP
5.113,67
12.730,82
21.270,48
LI
7.670,48
19.094,91
31.905,71
LO
7.670,48
19.094,91
31.905,71
LIO
15.340,98
38.189,79
63.811,43
LRO
1.695,66
3.817,91
20.454,62
50.920,63
85.081,92
LP
3.871,91
4.465,78
10.251,33
23.861,97
39.538,8 8
LI
5.724,20
6.697,36
15.375,63
35.790,28
59.310,9 8
GRANDE
LO
5.724,20
6.697,36
15.375,63
35.790,28
59.310,9 8
LIO
11.448,42
13.394,69
30.751,26
71.580,56
118.621, 95
LRO
15.266,32
17.860,50
41.002,59
95.442,53
158.160, 85
Legenda:
LSP – Licença Simplificada Prévia
LSIO – Licença Simplificada de Instalação e OperaçãoLS – Licença Simplificada
LP – Licença Prévia
LI Licença de InstalaçãoLO – Licença de Operação
LIO – Licença de Instalação e Operação
LRO – Licença de Regularização de Operação
TABELA 02
Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de CARCINICULTURA, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução 04/2006 e do CONEMA 2017.
Potencial Poluidor/ Degradador
Licença
Porte de Empreendimento
Micro
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional I
Excepcional II
LSP
391,72
882,43
LSIO
912,63
2.054,98
LS
1.304,37
2.936,85
Médio
LP
3.933.58
9.792,94
11.454,15
16.361,89
LI
5.900,36
14.688,38
17.180,19
24.542,86
LO
5.900,36
14.688,38
17.180,19
24.542,86
LRO
1.304,37
2.936,85
15.734,34
39.169,73
45.814,56
65.447,63
TABELA 03
Preços para análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA), de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degrada dor do empreendimento/atividade, estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA.
Potencial Poluidor / Degradador
Porte de Empreendedor
Micro
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Pequeno (P)
17.432,47
17.432,47
17.432,47
24.405,45
34.733,41
Médio (M)
17.432,47
17.432,47
24.405,45
34.733,41
52.297,38
Grande (G)
52.297,38
52.297,38
69.319,67
103.979,51
173.299,18
TABELA 04
Preços para análise de Relatório de Riscos Ambientais (RAA), Relatório de Controle Ambiental (RCA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Estudo de Análise de Risco (EAR), Plano de Controle Ambiental (PCA), Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Investigação de Passivo Ambiental (IPA), Relatório de AvaliaçãoAmbiental (RAA), Programa de Monitoramento Ambiental (PMA) e Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA).
Relatório de Riscos Ambientais (RIA)
17.432,47
Relatório de Controle Ambiental (RCA)
21.790,57
Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
17.432,47
Estudo de Análise de Risco (EAR)
17.432,47
Plano de Controle Ambiental (PCA)
13.945,97
Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
13.945,97
Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)10832,9
17.432,47
Investigação de Passivo Ambiental (IPA)
13.945,97
Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)
17.432,47
Programa de Monitoramento Ambiental (PMA)
1.026,79
PMA até 10ha (dez hectares)
Isento
PMA acima de 10ha
1.026,79
Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA)
13.945,97
TABELA 05
Outros preços referentes ao licenciamento ambiental e fornecimento de documentos pelo IDEMA.
Certidão Negativa de Débitos Ambientais
184,58
Expedição de Declaração ou Certidão
184,58
Atividade em instalação e sem LP ou LS
Valor da LP + LI
Valor da LP + LIO
Valor da LS
OUTRAS INFORMAÇÕES:
O valor para emissão da Autorização de Captura de Material Biológico (ACMB) é de R$ 669,06 (seiscentose sessenta e nove reais e seis centavos).
TABELA 06
Tabela para cobrança dos custos das autorizações e demais serviços florestais
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Autorização para exploração florestal na modalidade de plano de manejo florestalsustentável (por área a ser explorada)
Valor em R$
Até 20 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)
Isento
Até 120 ha
1.695,66
Acima de 120 ha – Valor = R$ 1.695,66 + R$ 5,20 por hectare excedente
Autorização para supressão vegetal visando o uso alternativo do solo (por área solicitada)
Até 20 ha (agricultura familiar, baixa renda, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)
Isento
Até 30 há
1.695,66
De 31 a 50 há
3.063,40
Acima de 50 ha – Valor = R$ 3.063,40 + R$ 47,18 por hectare excedente
Autorização para uso do fogo controlado (por área solicitada)
Até 10 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)
Isento
Até 35 há
1.695,66
Acima de 35 ha = R$ 1.695,66 + R$ 37,25 por hectare excedente
OUTROS SERVIÇOS FLORESTAIS
Documento de Origem
Florestal –DOF-RN
Lenha, estacas, mourões, varas, postes, palanques, paletes, carvão vegeta.
Isento
Transporte para demais produtos e subprodutos florestais
Isento
Custo da reposição florestal (espécies nativas)
Produto
Unidade
Valor emR$
Árvore
1
106,63
Lenha
Metro estéreo (st)
639,87
Carvão Vegetal
1 mdc*
1.279,76
Termo de Responsabilidade para preservação de Reserva Legal (sobre a área total da propriedade)
Até 00 ha
Isento
De 101 a 300 ha
797,17
De 301 a 500 ha
1.287,74
De 501 a 750 ha
1.695,66
Acima de 750 ha – Valor = R$ 1.695,66 + R$ 1,74 por hectare excedente
Instrução 1 – Quando a solicitação de vistoria para averbação de Reserva Legal for concomitante a outras vistorias(desmatamento, PRAD, etc.), deverá ser cobrado o maior valor.
Instrução 2 – Quando a solicitação de vistoria para averbação de Reserva Legal for concomitante a vistoria para autorizar aexploração florestal na modalidade de plano de manejo florestal sustentável e Requerente terá isenção na taxa.
Vistoria prévia para implantação de plano de manejo florestal sustentável (área projetada)
Até 120 ha
828,09
Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente
Vistoria para acompanhamento de plano de manejo florestal sustentável (área explorada)
Até 120 ha
828,09
Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente
Vistoria para implantação, acompanhamento e exploração de florestas plantadas, enriquecimento, frutíferas ecancelamento de projetos (por área a ser vistoriada)
Até 120 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)
Isento
Até 120 ha
828,09
Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente
Vistoria de áreas degradadas em recuperação, avaliação de danos ambientais em áreas antropizadas e em empreendimentos cujas áreas são sujeitas ao impacto ambiental.
Até 120 ha
828,09
Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente
Levantamento circunstanciado de áreas vinculadas à reposição florestal e ao de Plano de Auto Suprimento – PAS, Planode Corte e Resinagem (projetos vinculados e projetos de reflorestamento)
Até 120 ha
828,09
Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente
Demais vistorias florestais
Até 120 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)
Isento
Até 120 ha
828,09
Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente
TABELA 07
TABELA PARA COBRANÇA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FLORESTAL DO RN
De acordo como Cadastro Estadual de Consumidores de Produtos de Subprodutos Florestais
Classe
Descrição
Valores em Reais
1.1
Especializadas
Administradora; cooperativa florestal; associação florestal
Conforme Instrução 1
1.2
Extrativismo e exploração de produtos e subprodutos da flora nativa
Toras, toretes, estacas, mourões e similares; varas, lenha, óleos essenciais;vime, bambu, cipó e similares; resina, goma e cera; fibras; alimentícias; plantas ornamentais, medicinais, e partes destas; sementes florestais; casacas, raízes e similares aromáticas
Conforme Instrução 1
1.3
Plantio produção e colheita de produtos e subprodutos florestais
Reflorestamento com espécies nativas e/ou exóticas; toras, toretes, estacas,mourões, varas e similares; carvão vegetal; postes dormentes e similares; óleos essenciais e similares; resina, goma e cera; fibras; alimentícias; plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e partes; sementes Florestais; mudas florestais
Conforme Instrução 1
1.4
Consumidor
Lenha, briquetes, cavacos, serragens de madeiras, casca de coco e similares;carvão vegetal, moinho de briquetes; ripões, paletes e similares; barrotes, estroncas, palanques e similares empregados em obras civis; estrados, paletes de madeira, armações de madeira e similares
Conforme Instrução
1.5
Beneficiamento
Usina de preservação de madeira
Conforme Instrução 2
Fábrica de beneficiamento de plantas ornamentais,Medicinais e aromáticas
Conforme Instrução 1
1.6
Desdobramento
Madeira serrada
Conforme Instrução 2
Madeira laminada, desfolhada, faqueada; compensada, contra placadas, prensada,aglomerados, chapas de fibras similares; cavacos, briquetes, paletes de madeira esimilares; fósforo, tratada/preservada palitos, espetos de madeira, palhas e similares; madeira
Conforme Instrução 1
1.7
Transformação
Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, estrados, paletes de madeira, armações de madeira e similares; Cavacos, palhas, briquetes e similares; embarcações de madeira; fábrica de móveis, carpintaria em geral, marcenaria, carrocerias e similares; fábrica de fósforo, palitos, espetos e similares; gaiolas, viveiros, poleiros de madeira e similares.
Conforme Instrução 2
Artefatos de cipó, vime, bambu e similares
Conforme Instrução 1
1.8
Industrialização
Pasta mecânica, celulose, papelão e papel; produtos destilados da madeira.
Conforme Instrução 2
1.9
Comercialização/exportação
Madeira serrada; madeira laminada, desfolhada e faqueada; madeira compensada contra placadas, prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares; toras toretes, tora corrigida, mourões, varola, palanques, esticadores, repões, barrotes estroncas, escora, estacas, postes, dormentes, varas, esteios, cabos de madeiracasca de plantas, lenha, briquetes, cavaco, paletes de madeira, serragem de madeira e similares; carvão vegetal, moinha de carvão, paletes de carvão e similares inclusive empacotadoras; madeira tratada/preservada; estrados, paletes de madeira, armações de madeira e similares; látex, resina, goma e cera; fibras cipó, vime, bambu e similares, alimentícias da flora e similares; plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes; plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes, mudas e sementes florestais
Conforme Instrução 2
1.10
Depósito
Armazenamento de produtos e subprodutos florestais
Conforme Instrução 2
1.11
Autorização para consumo/utilização/movimentação de matéria prima Florestal
Matéria prima, produtos e subprodutos florestais
Conforme Instrução 3
Instrução 1: Os valores dos custos para emissão de Certificado de Registro de Consumidores de Produtos e subprodutosflorestais referentes às classes 1.1, 1.12 e 1.3, são os seguintes:
Pessoa física – R$ 282,76 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos)Microempresa – Isenta;OutrosContribuintes– R$565,53(quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos)
Instrução 2: Os valores dos custos para emissão de Certificado de Registro de Pessoas Física e Jurídicas Consumidoras de Produtos e subprodutos florestais deverão ser calculados de acordo com o volume anual de matéria-prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:
Consumo
Pessoa física
Microempresas
Outros
Contribuintes
Até 600 m³/ano
252,15
Isento
504,31
De 601 a 6.000 m³/ano
378,20
Isento
1.008,56
De 6.001 a 60.000 m³/ano
504,31
Isento
1.512,90
De 60.001 a 100.000 m³/ano
629,78
Isento
2.017,20
Acima de 100.000 m³/ano
756,43
Isento
2.521,45
OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta
Instrução 2, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem no Rio Grande do Norte.
Instrução 3: Os valores dos custos para Autorização para Consumo/Utilização/Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas Consumidoras de Produtos e Subprodutos Florestais deverão ser calculados
de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:
Taxa (Reais) = Q x 0,01, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em m³.
Instrução 4: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica
registrada não ultrapassará R$ 10.028,55 (dez mil e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos)
Instrução 5: Caso o consumidor/utilizador/movimentador esteja instalado em outra Unidade
da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem no Rio Grande do Norte.
Instrução 6: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido