GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024
LEI Nº 735/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2024
Declara de utilizada Pública Municipal o Centro Potiguares de Esporte, Cultura e Cidadania, e dá outras providências
Autor: Vereador João Cavalcante Neto
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e EU, a Chefe do Poder Executivo sanciono, a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro Potiguares de Esporte, Cultura e Cidadania, instituição civil de direito privado de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
II – substituir os fins estatutários ao negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Baía Formosa/RN.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 24 de maio de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal