GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2024
LEI Nº. 729/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 729/2024.
Dispõe sobre as alterações em dispositivos das Leis n°s. 602/2017 e 611/2018, que tratam sobre contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, Faço saber, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 8º da Lei n° 602/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Municipal que dispuser sobre o orçamento municipal que estiver em execução” (NR).
Art. 2°. O Art. 8º da Lei n°. 611/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Municipal que dispuser sobre o orçamento municipal que estiver em execução” (NR).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 13 de março de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN