GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº. 756/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 756/2025
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do Código Sanitário do Município de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 628/2019, que institui o Código Sanitário do município de Baía Formosa/RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 215-A. É proibida a permanência de qualquer animal de pequeno, médio e grande porte solto nas vias públicas ou locais de livre acesso ao público que estejam desacompanhados de seu proprietário ou responsável, seja na zona rural ou urbana do Município de Baía Formosa.
Art. 215-B. Será apreendido todo e qualquer animal de pequeno, médio e grande porte encontrado solto nas vias e logradouros públicos, ou nos locais de livre acesso à população que esteja desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Art. 215-C. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de resgate e proteção de animais ou outras organizações não governamentais e com pessoas físicas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 215-D. Fica autorizada a apreensão do animal de pequeno, médio e grande porte por servidor da Secretária Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária.
§1ºO animal de pequeno, médio e grande porte apreendido será recolhido em local adequado para essa finalidade e ficará à disposição do respectivo proprietário ou possuidor, que deverá resgatá-lo dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, tratamento médico-veterinário, medicação e alimentação de cada animal, sem prejuízo das multas previstas nesta lei.
§2ºO Município não terá qualquer responsabilidade por danos, roubos, furtos, fuga ou morte do animal de pequeno, médio e grande porte apreendido.
Art. 215-E.No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal de pequeno, médio e grande porte e aquele que apresentar aspecto doentio será encaminhado e guardado separadamente dos demais de aspecto normal.
Parárafo único. Os custos com honorários médicos-veterinários e medicamentos aplicados serão, ao final, cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal de pequeno, médio e grande porte.
Art. 215-F.No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, onde será especificada a espécie do animal de pequeno, médio e grande porte apreendido, suas características físicas, o local e a data de apreensão e a assinatura da pessoa responsável pela apreensão.
Parágrafo único. O mesmo animal de pequeno, médio e grande porte apreendido pela segunda vez será, imediatamente, doado para um terceiro que se responsabilize por sua guarda e proteção, sem a necessidade de observância do prazo de 02 (dois) dias úteis, não eximindo o proprietário ou responsável do pagamento dos valores previstos no Art. 8º., incisos I, II e III.
Art. 215-G.O prazo máximo de guarda do animal de pequeno, médio e grande porte pela Prefeitura será de 02 (dois) dias:
I - O resgate do animal de pequeno, médio e grande porte por seu proprietário ou responsável deverá ser realizado antes do encerramento do prazo de 02 dias.
II - No momento do resgate do animal de pequeno, médio e grande porte o proprietário ou responsável firmará um termo de compromisso e responsabilidade, estando ciente das penalidades caso o animal seja novamente solto e apreendido.
III – Decorrido o prazo de 02 dias sem que o proprietário ou responsável resgate o animal de pequeno, médio e grande porte, este será doado.
Art. 215-H. Em caso de liberação do animal de pequeno, médio e grande porte serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie:
I – Multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) pela apreensão;
II – Taxa de liberação equivalente a R$ 100,00 (cem reais);
III – Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 50 (cinquenta reais) por dia.
Parágrafo único. A critério da Administração Municipal o animal de pequeno, médio e grande porte apreendido poderá ser devolvido ao proprietário ou responsável com a redução de até 60% (sessenta por cento) dos valores fixados nesta Lei, desde que o proprietário ou responsável esteja no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico. A guia para o recolhimento dos valores previstos neste Lei será emitida pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 215-I. O Poder Público Municipal fica desobrigado de notificar pessoalmente o proprietário ou responsável do animal sobre a apreensão, ficando tão somente obrigado a divulgar o animal apreendido de forma eletrônica na rede social da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária, especificando a sua espécie, suas características físicas, o local e data da apreensão, além de imagens fotográficas.
Art. 215-J. Os prazos previstos neste Lei serão contados em dias corridos, computando o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado para o primeiro dia útil.
Art. 215-K. Fica autorizada a eutanásia, permitida nos casos de doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause sofrimento insuportável ao animal enfermo, justificada por laudo técnico emitido por profissional veterinário.
Art. 2º. O Art. 215, caput, da Lei nº. 628/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215 - Os animais capturados serão mantidos por um prazo de 02 dias úteis, e findo este prazo, não sendo os mesmos reclamados, terão destino determinado pelo Setor de Controle de Zoonoses ou outros órgãos responsáveis (NR).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o § 2º, do Art. 215, da Lei nº. 628/2019 e demais dispositivos que estejam em desacordo com o disposto nesta Lei.
Baía Formosa/RN, 29 de janeiro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita