GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2022
LEI Nº 681/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA
FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, Art. 12, incisos VIII e IX, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN fica autorizado a abrir ao orçamento corrente o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.080.674,76 (Um milhão, oitenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais, setenta e seis centavos), que se refere ao resultado líquido do saldo financeiro do FUNDEB, reprogramado do exercício de 2021 para o ano de 2022, quando será aplicado nas ações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único – Estão excluídas do saldo indicado no caput as despesas inscritas no ano de 2021, em restos a pagar, e que serão pagas no ano de 2022, com recursos do Fundeb, creditados ao longo do ano de 2021.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN, nos termos do § 2º do Art. 26 da Lei Federal nº. 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica do ente público, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), com vistas a atingir o percentual mínimo de 70% dos recursos anuais do Fundeb, creditados no ano de 2021.
§ 1º – O abono salarial especificado no caput será proporcionalmente pago ao tempo de atuação no decorrer do ano de 2021, dos profissionais do magistério que integram e integravam o Sistema Municipal de Ensino através da educação básica, nas modalidades de ensino fundamental, pré-escola, creche e educação de jovens e adultos.
§ 2º – O abono salarial não integrará a remuneração do servidor, ante a sua excepcionalidade.
Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no Art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 28 de janeiro de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
AS DOTAÇÕES OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Tabela I
Unid. Orçamentária
06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12 - Educação
Sub-função
361 – Educação Fundamental
Projeto/Atividade
2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Valor/Dotação
R$ 540.000,00
Elemento
3190.13 – Obrigações Sociais
Valor/Dotação
R$ 180.000,00
Fonte de receita
2540.000 - Transferências do FUNDEB – VAAF
Sub-total
R$ 720.000,00
Unid. Orçamentária
06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12 - Educação
Sub-função
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2039 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche - Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Valor/Dotação
R$ 120.000,00
Elemento
3190.13 – Obrigações Sociais
Valor/Dotação
R$ 60.000,00
Sub-total
R$ 180.000,00
Projeto/Atividade
2041 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola - Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Valor/Dotação
R$ 80.000,00
Elemento
3190.13 – Obrigações Sociais
Valor/Dotação
R$ 20.000,00
Fonte de receita
2540.000 - Transferências do FUNDEB – VAAF
Sub-total
R$ 100.000,00
Unid. Orçamentária
06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12 - Educação
Sub-função
366 – Educação Jovens e Adultos
Projeto/Atividade
2043 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos/EJA - Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Valor/Dotação
R$ 60.674,76
Elemento
3190.13 – Obrigações Sociais
Valor/Dotação
R$ 20.000,00
Fonte de receita
2540.000 - Transferências do FUNDEB – VAAF
Sub-total
R$ 80.674,76
Total
R$ 1.080.674,76
Baía Formosa /RN, 28 de janeiro de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN