GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025
LEI Nº 762/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional ao orçamento corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, esse instituído pela Lei Municipal nº 749/2024, de 04 de dezembro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Construção de Unidades Sanitárias”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de saldos de dotações orçamentárias disponíveis integrantes do orçamento corrente, quando essas serão indicadas no ato da abertura do referido crédito, através de decreto.
Par. 1º – A fonte de anulação especificada no caput integra o Par. 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Par. 2º - A dotação orçamentária ora criada poderá ser remanejada, suplementada e/ou servir como fonte de anulação a outros créditos adicionais, se estiver disponível.
Art. 3º - Ficam ajustadas às determinações desta Lei, as Leis Municipais que tratam do PPA/Plano plurianual e a LDO/Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 13 de junho de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ
INCORPORADO AO ORÇAMENTO
Tabela I
Unid. Orçamentária
10.001 – Secretaria Municipal de Saúde
Função
17 – Saneamento
Sub-função
512 – Saneamento básico urbano
Projeto/Atividade
Construção de Unidades Sanitárias
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 400.000,00
Fonte de receitas
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 20.000,00
Fonte de receitas
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Total
R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais)
Baía Formosa/RN, 13 de junho de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN