GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2022
LEI Nº 684/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2022
Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos Professores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baia Formosa autorizado a reajustar em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) o piso dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fracionar a implantação do reajuste, sendo 20,24% (vinte virgula vinte e quatro por cento) no mês de março/2022; 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) no mês de maio/2022 e 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) no mês de junho/2022.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do FUNDEB – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 25 de março de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN