GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2024
LEI Nº 745/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Baía Formosa/RN autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual - Exercício 2024, Lei nº. 724 de 04 de janeiro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, incisos I e II da Constituição Federal, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei nº. 4.320/64, para as atividades adiante elencadas, o valor de R$ 77.312,04 (setenta e sete mil trezentos e doze reais e quatro centavos).
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este dispositivo e serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal à conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo anexo.
Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por essa Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 22 de agosto de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
Tabela I – Demostração das ações de governo a serem incorporadas ao Orçamento Vigente
Tabela I
Unidade Orçamentária
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Programa
04 – Formosa tem cultura
Projeto/atividade
Fomento Cultural para Desenvolvimento de Projetos e Ações para o Setor Cultural
Elemento de despesa
3.3.90-31 – Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Valor
R$ 40.000,00
Projeto/atividade
Aquisição de Materiais e Bens Culturais
Elemento de despesa
3.3.90-30 – Material de Consumo
Valor
R$ 18.712,04
Projeto/atividade
Subsídios e Manutenção de Espaços e Organizações Culturais
Elemento de despesa
3.3.50-41 – Contribuições
Valor
R$ 12.000,00
Elemento de despesa
3.3.90-48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - PF
Valor
R$ 3.000,00
Projeto/atividade
Estruturação Administrativa voltada para Consultoria e Assessoria Cultural
Elemento de despesa
3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 3.600,00
Fonte de recursos
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Total Geral
R$ 77.312,04 (setenta e sete mil trezentos e doze reais e quatro centavos)
Baía Formosa/RN, 22 de agosto de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN