GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 696/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696/2022
Dispõe sobre o acréscimo do Art. 48-A à Lei nº. 487/2010 (Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN), e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN a provou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei nº. 487/2010 (Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de todo o período de férias-prêmio não gozada a que tenham direito os profissionais do magistério em atividade e nos termos estabelecidos em Decreto. (NR)
Art. 2º. As Secretarias da Administração e de Educação e Cultura, se necessário, poderão editar normas complementares à aplicação desta lei, Decreto ou Portaria.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto às férias-prêmio a períodos aquisitivos atingidos em 2022 e a períodos aquisitivos anteriores ao ano de 2022.
Baía Formosa/RN, 16 de dezembro de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal