GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 743/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2024
Dispõe sobre a inclusão do auxílio-aluguel no Art. 8º, da Lei nº. 625/2019, e cria a SEÇÃO VII - DO AUXÍLIO ALUGUEL, o Art. 22-A ao 22-L, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º O Art. 8º, da Lei nº. 625/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 8º. ................
VIII -conceder auxílio aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica por período não superior a 06 (seis) meses” (NR).
Art. 2º Fica criada a SEÇÃO VII - DO AUXÍLIO-ALUGUEL, e o Art. 22-A, cuja redação é:
Art. 22-A. O benefício eventual, na forma de auxílio aluguel, constitui-se em ação da assistência social, destina-se às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade temporária e/ou risco social ou ainda resultante de Termo de Ajuste de Conduta firmado ou equivalente e/ou Recomendação do Ministério Público Estadual ou Federal.
§ 1º O benefício do aluguel social será destinado, exclusivamente, ao pagamento de locação residencial.
§ 2º O valor do aluguel social está limitado ao teto de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo índice da inflação.
§ 3º A concessão de Aluguel Social deve atender aos requisitos e condições exigidas nesta Lei e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 22-B O aluguel social consiste na concessão de pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a família em situação habitacional de vulnerabilidade social e/ou risco social, e que não possua imóvel próprio, tampouco vínculos familiares capazes de absorver e abrigar a família, no Município de Baía Formosa ou fora dele.
Art. 22-C O benefício do aluguel social visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.
Art. 22-D Será dada preferência de inclusão no benefício à família que possua, no mínimo, uma das seguintes condições:
I - vulnerabilidade social;
II - presença de crianças de 0 a 12 anos;
III - família com criança em situação de acolhimento institucional por falta de moradia digna;
IV - pessoa com deficiência, idoso ou portador de doença grave;
V - famílias chefiada por mulher;
VI - famílias cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;
VII - demais situações definidas pelo Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo único. A família em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social deve ser avaliada por técnicos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, devendo ser emitido Parecer.
§2º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
Art. 22-E Somente poderãoser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Baía Formosa, que possuam condições de habitabilidade com prévia vistoria da equipe da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
Art. 22-F A escolha do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal ao locador será de responsabilidade do Município, ficando a cargo do beneficiário a responsabilidade da manutenção do imóvel conforme as cláusulas contratuais.
Art. 22-G A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 22-H O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário ou PIX em conta sob a titularidade do locador, efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador de que a responsabilidade sobre a manutenção do imóvel, bem como o pagamento de faturas de energia elétrica, água, impostos e taxas serão do beneficiário do aluguel social.
Art. 22-I É vedada a concessão do benefício a mais de um membro do mesmo grupo familiar cadastrado, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.
Art. 22-J. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício e/ou destinar abrigo/moradia a outros familiares senão os constantes no contrato;
III - prestar declaração falsa;
IV - deixar de ocupar o imóvel locado;
V - não efetuar a manutenção adequada do imóvel, danificando-o ou deixando de zelar pelo bem;
VI - deixar de cumprir as obrigações com quitação mensal dos serviços de abastecimento de água e energia elétrica;
Art. 22-H As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 22-L O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata esta Lei poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias já previstas em lei orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Baía Formosa/RN