GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2022
LEI Nº 687/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para o ano de 2022 no âmbito do Município de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII e IX, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O valor do piso passa a vigorar a partir de janeiro de 2022, e será pago após repasse do Governo Federal ao Município de Baía Formosa.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei receberão cobertura de dotações orçamentárias específicas para o exercício financeiro de 2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir do mês de 1º. janeiro de 2022.
Baía Formosa/RN, 25 de março de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal