GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI Nº 677/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2021
Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Baía Formosa/RN.
A Prefeita do Município de Baía Formosa, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Baía Formosa/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão consultivo, deliberativo e normativo.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Políticas Culturais compete:
I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas para o desenvolvimento da Cultura, sempre na preservação do interesse público;
II - apreciar, aprovar e orientar a política municipal de cultura;
III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de apoio à Cultura, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
IV - deliberar sobre a contratação de consultores;
V - receber e manifestar-se acerca das sugestões do órgão gestor da cultura municipal;
VI - fomentar a elaboração do Plano Municipal de Políticas Culturais, fiscalizando e orientando a sua execução;
VII - assistir e apoiar a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes liberdade;
VIII - fomentar a criação de entidades locais de Cultura;
IX - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;
X - propor e incentivar ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;
XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais, integrando o município de Baía Formosa no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;
XII - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
XIII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;
XIV - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XV - elaborar e aprovar os editais que regularão a forma de financiamento de projetos culturais;
XVI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outras secretarias do Município no que se refere à Cultura;
XVII - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;
XVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIX - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XX - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
XXI - outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) será paritário, constituído de 18 (dezoito) conselheiros titulares e igual número de suplentes, na seguinte conformidade:
I - 09 (nove) representantes e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal, assim especificado:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo um deles o Secretário de Educação e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Tributação e Patrimônio Público;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária.
II - 09 (nove) representantes e seus respectivos suplentes representativos da Sociedade Civil, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural do Município de Baía Formosa, assim especificado:
a) 02 representantes do segmento de Associações de Cultura;
b) 01 representante do segmento de Música;
c) 01 representante do segmento de Artes Cênicas;
d) 01 representante do segmento de Artes Plásticas/Artesanato;
e) 01 representante do segmento de Literatura, Leitura e Biblioteca;
f) 01 representante do segmento de Comunidades Tradicionais e Cultura Popular;
g) 01 representante do segmento de Cultura Religiosa;
h) 01 representante do segmento de Fotografia.
§1º Os Conselheiros titulares e suplentes dos órgãos públicos serão designados pelos Secretários Municipais, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão, preferencialmente serão personalidades culturais eminentes, atuantes, de reconhecida idoneidade.
§2º Os Conselheiros titulares e suplentes da Sociedade Civil serão escolhidos pelos votos dos respectivos segmentos, reunidos em assembleia convocada mediante Edital publicado no site oficial do Municípioe amplamente divulgado.
§3º Os Conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§4º A nomeação dos membros do Conselho far-se-á pela Prefeita Municipal, mediante indicação formal,obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Culturais será coordenado por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário que serão eleitos pelos Conselheiros em voto secreto, pela maioria absoluta do Colegiado.
Art. 5º A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante e não será remunerada.
Art. 6º O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões e seus atos serão publicados na forma de atos legais do Município.
Art. 7º O coordenador de Cultura oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao mês de agosto 2021.
Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal