GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2024
LEI Nº 719/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719/2023
Dispõe sobre a autorização para a recomposição do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII e IX e Art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que submeteu à apreciação e a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN aprovou, a presente Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
Parágrafo único. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro ou não, fica, desde já, autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no caput do Art. 1º.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei receberão cobertura de dotações orçamentárias específicas para o exercício financeiro atual e seguintes, bem como dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes dos reflexos desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal