GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI Nº 676/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII e IX, e no Art. 49, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, Lei Municipal nº. 645/2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 675.185,00 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde constam novos projetos/atividades/ações e novos elementos orçamentários que serão incorporados ao orçamento municipal.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO I
(Abertura de Crédito Adicional Especial para Construção de um Centro de Apoio ao Turista)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DOTAÇÃO A SER INCLUÍDA
Tabela I
Unid. Orçamentária
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
23 – Comércio e Serviços
Subfunção
695 – Turismo
Ação
Construção de Centro de Apoio ao Turista
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 668.500,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais)
Fonte de recursos
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 6.685,00 (Seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais)
Fonte de recursos
100100000 – recursos Ordinários
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS
Tabela II
Unid. Orçamentária
07.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Ação
1035 – Construção de Quadra de Areia
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte de recursos
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Ação
1036 – Construção e Reforma de Quadras Poliesportiva
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte de recursos
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais)
Fonte de recursos
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Ação
1125 – Reforma de Equipamentos Esportivos
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Ação
1041 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol do Distrito de Sagi
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de recursos
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de recursos
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Ação
1038 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol
Natureza
4.4.90-30 – Material de consumo
Valor
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 3.000,00 (três mil reais)
Fonte de recursos
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 3.000,00 (três mil reais)
Fonte de recursos
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Natureza
4.4.90-39 – Outros serviços de terceiros – PJ
Valor
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Fonte de recursos
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Fonte de recursos
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de recursos
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de recursos
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Ação
1026 – Construção de Complexo Esportivo
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Fonte de recursos
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais)
Fonte de recursos
19200000 - Recursos de Operações de Crédito
Unid. Orçamentária
11.001 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Função
16 – Habitação
Subfunção
482 – Habitação Urbana
Ação
1075 – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Fonte de recursos
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Unid. Orçamentária
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Subfunção
244 – Assistência Comunitária
Ação
1085 – Construção de Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS)
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 181.014,60 (cento e oitenta e um mil quatorze reais e sessenta centavos)
Fonte de recursos
131200000 - Transferências de Convênios - Assistência Social
Unid. Orçamentária
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
23 – Comercio e Serviços
Subfunção
695 – Turismo
Ação
1091 – Construção e Reforma de Pórtico
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte de recursos
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte de recursos
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Ação
1111 – Urbanização da Orla Marítima
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 1.970,40 (hum mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos)
Fonte de recursos
10010000 – Recursos Ordinários
Total geral
R$ 675.185,00 (seiscentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais)
Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal