GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 751/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2024.
Dispõe sobre o acréscimo do Art. 1-A à Lei n°. 750/2024, para incluir a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN e que aprovou a presente Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 750, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:
Art. 1º-A O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a abrir ao corrente orçamento o crédito adicional especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), quando incluirá projeto/atividade e dotação específicos, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baía Formosa/RN, 20 de dezembro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE PARA INCLUSÃO, COM SEU RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA
Tabela I
Unid. Orçamentária
10.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 – Atenção Básica
Ação
Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, para os profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipe Multiprofissional – eMulti e Equipe SESB
Natureza
3.1.90-16 – Outras despesas variáveis –PC
Valor
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Fonte de recursos
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
10.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 – Atenção Básica
Ação
1073 - Construção, Reforma e Ampliação de UBS
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 38.000,00
Fonte de recursos
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Baía Formosa/RN, 20 de dezembro de 2024
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN