GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 741/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2024
Dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar a partir de 01 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º. São assegurados aos membros do Conselho Tutelar do Município de Baía Formosa/RN a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - ficam revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa /RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN