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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024

LEI Nº 741/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 741/2024

Dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar a partir de 01 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:

Art. 1º. São assegurados aos membros do Conselho Tutelar do Município de Baía Formosa/RN a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º - ficam revogadas as disposições em contrário.

Baía Formosa /RN, 26 de junho de 2024.

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3315, em 27 de junho de 2024. Código identificador 87EDA43C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.