GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 777/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº. 749, de 04 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 24% (Vinte e quatro por ento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 16 de dezembro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN