GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2024
LEI Nº. 747/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 747/2024
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 724, de 03 de janeiro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 15% (Quinze porcento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fonte de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 11 de setembro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN