GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 784/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2026.
Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN autorizado a adotar o salário mínimo local como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para o ano de 2026 o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais, após majoração de 6,78% (seis virgula setenta e oito por cento).
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Com a definição do valor do salário mínimo, conforme estabelecido no art. 1º desta Lei, ficam estabelecidos os valores de R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) como valor diário, e R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) como valor horário.
Art. 4º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações dentro do orçamento anual, definindo limites e condições para essas alterações, como percentuais, categorias (Pessoal, Investimentos) e destinação de recursos, garantindo que o Legislativo fiscalize e aprove as mudanças, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) para fazer face ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 28 de janeiro de 2026.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita