GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 739/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2024
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o CAPS I Wellington Brito, do Município de Canguaretama/RN, bem como abrir crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica Financeira com o Município de Canguaretama/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, entidade mantendora do CAPS I Wellington de Brito, visando o repasse de auxílio financeiro do Município de Baía Formosa ao Município de Canguaretama, para cobertura de pagamento de pessoal, estrutura física, equipamentos, insumos e demais despesas necessárias a boa e justa manutenção dos serviços do CAPS I.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento corrente, um valor anual estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para inclusão do Projeto/atividade – Transferências de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Canguaretama – CAPS I, conforme detalhamento na Tabela I.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação para o crédito adicional especial mencionado no caput deste artigo, a anulação parcial de dotações disponíveis, nos termos do Inciso III, par. 1º do artigo 43 da lei federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II.
Art. 3º - O termo de cooperacao consistirá no repasse financeiro por parte do Município de Baía Formosa ao Fundo Municipal de Saúde de Canguaretama – CAPS I, no valor necessário para a execução e manutenção dos serviços, conforme demanda municipal e disponibilidade orcamentaria, em parcela mensal, estimada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) enquanto durar o termo de cooperação, mediante transferências entre contas para o Município de Canguaretama.
Art. 4º - As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baía Formosa /RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE PARA INCLUSÃO, COM SEU RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA
Tabela I
Unid. Orçamentária
10.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação
Transferências de Recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Canguaretama – CAPS I
Natureza
33.40-41 – Contribuições
Valor
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Fonte de recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
10.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação
2065 - Atenção Especializada da População para Procedimentos do MAC
Natureza
31.90-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 35.400,00
Fonte de recursos
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Baía Formosa /RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN