GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 785/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785/2026.
Dispões sobre o reajuste servidores públicos da Câmara Municipal de Baía Formosa e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Poder Legislativo Municipal de Baía Formosa/RN, como vencimento mínimo a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal, o valor do salário mínimo nacional vigente, ou seja R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), vedado o pagamento de salário-base inferior ao piso nacional.
Parágrafo Único. A adequação prevista no caput aplica-se exclusivamente aos servidores que percebam vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional, não se constituindo em índice geral de reajuste e não gerando direito a recomposição remuneratória aos demais servidores.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se vencimento-base o valor do padrão remuneratório do cargo, excluídas gratificações, adicionais, vantagens pessoais e quaisquer outras rubricas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 28 de janeiro de 2026.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita