GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 689/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2022
Reorganiza a estrutura dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores Comissionados da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN será a constante no Anexo I desta Lei, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, a referência salarial, o valor dos vencimentos e escolaridade mínima, bem como a descrição de cada cargo constante no Anexo II.
Art. 2º - Os cargos ora estabelecidos por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e seus ocupantes regidos pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara e amparados pelo Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Primeiro – A nomeação será feita por ato da Presidência da Mesa Diretora da Câmara mediante prévia qualificação do candidato.
Parágrafo Segundo – Os exercentes de cargo comissionado possuem os direitos previstos no art. 7°, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIX e XXX da Constituição Federal.
Art. 3º - O preenchimento e nomeação nos cargos em comissão relacionados no Anexo I ficam condicionados a:
I – limite de despesas da Câmara Municipal estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – nomeação até os limites estabelecidos no Anexo I.
Art. 4º- A indicação para os cargos em comissão e a fixação dos respectivos níveis de vencimentos serão feitas pela Presidência da Câmara Municipal, para os cargos do Setor Administrativo da Câmara, por meio de formulário próprio, com efeitos a partir da data de posse e respectivo exercício, condicionada à disponibilidade de verba.
Art. 5º - Os cargos de que tratam o Anexo I desta Lei serão exercidos em níveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade, com as seguintes atribuições básicas: assessoramento técnico e político ao edil; redação de ofícios, discursos, projetos e pareceres; execução de serviços de secretaria e digitação; pesquisas; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar; recebimento, entrega e remessa de correspondência; outras atividades afins.
Art. 6º - Fica acrescentado ao quadro de Pessoal desta Câmara Municipal o Cargo Público em Comissão de Chefe de Gabinete na proporção de 1 (uma) vaga, sendo esta de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 7° - A jornada de trabalho dos servidores de cargos providos em comissão será fixada pela Presidência da Câmara Municipal, cumpridas de acordo com as necessidades.
Parágrafo único – Fica vedada a prestação de serviços extraordinários.
Art. 8°- O valor dos vencimentos dos cargos de que trata esta Lei, bem como, o limite de vagas, serão reajustados segundo a dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 9° - As contribuições previdenciárias e demais encargos patronais previstos na legislação, inclusive terço de férias, adicionais por tempo de serviço, relativos aos cargos aludidos nos Anexos I e II desta Lei serão de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 10 – É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – Quadro de detalhamento de cargos, vagas e salários vinculados a Administração da Câmara Municipal; e
ANEXO II – Descrição dos cargos constantes do anexo I.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2022, revogando-se todas as disposições legais em contrário.
Baía Formosa/RN, 19 de abril de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
ANEXO I – CARGOS
(Limites de Vagas, Vencimentos e Escolaridade Mínima)
Denominação do Cargo
Nº Máximo de Vagas
Vencimento
Escolaridade Mínima Exigida
Diretor Administrativo
01
R$ 1.212,00
Nível Fundamental II
Assessor Legislativo
08
R$ 1.212,00
Nível Fundamental II
Diretor Financeiro
01
R$ 1.500,00
Nível Médio
Chefe de Gabinete
01
R$ 1.500,00
Nível Médio
Baía Formosa/RN, 19 de abril de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
01 – Diretor Administrativo: Coordenar as atribuições de recursos humanos; Orientar os servidores na prestação de serviços a que estão obrigados; Coordenar os serviços internos de patrimônio, compras e almoxarifado; Coordenar outros serviços que estejam sendo realizados nos diversos órgãos da Câmara Municipal.
02 – Assessor Legislativo: Examinar as proposições a serem discutidas e votadas em Plenário; promover a redação de atos legislativos solicitados pelos Vereadores, como requerimentos, solicitações de providências, moções etc.
03 – Diretor Financeiro: Efetuar o recebimento e recolhimento das dotações da Câmara; Executar os pagamentos, bem como toda a movimentação financeira do Poder Legislativo; Responsabilizar-se pelo setor de compras da Câmara, com autorização da Presidência ou pelas Comissões; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
04 – Chefe de Gabinete: Supervisiona as atividades relacionadas a coordenação, organização, planejamento, supervisão, direcionamento, controle e estratégias de assessoramento da Presidência da Mesa diretora.
Baía Formosa/RN, 19 de abril de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa