GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2024
LEI Nº 721/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN, autorizado a incorporar ao orçamento corrente, um crédito adicional suplementar em mais 10% (dez por cento), do valor da despesa orçamentária anual.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de receitas do Governo Federal e anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsão legal no artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO SUPLEMENTADAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
03.001 – Secretaria Municipal de Administração
Função
04 – Administração
Subfunção
122 – Administração Geral
Ação
2151 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços
Natureza
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 50.000,00
Ação
2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Natureza
3.3.90.30 – Material de consumo
Valor
R$ 50.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ
Valor
R$ 50.000,00
Fonte de recursos
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Função
06 – Segurança Pública
Subfunção
181 – Policiamento
Ação
2162 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública
Natureza
3.3.90.30 – Material de consumo
Valor
R$ 30.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ
Valor
R$ 30.000,00
Fonte de recursos
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Subtotal
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Unid. Orçamentária
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 – Educação
Subfunção
361 – Ensino Fundamental
Ação
2023 – Manutenção do Setor do Ensino Fundamental
Natureza
3.3.90.30 – Material de consumo
Valor
R$ 70.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ
Valor
R$ 70.000,00
Fonte de recursos
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Ação
2163 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ
Valor
R$ 200.000,00
Fonte de recursos
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Subtotal
R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)
Unid. Orçamentária
06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12 – Educação
Subfunção
361 – Ensino Fundamental
Ação
2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 700.000,00
Subfunção
365 – Educação Infantil
Ação
2041 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré escola 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 250.000,00
Fonte de recursos
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Subtotal
R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)
Unid. Orçamentária
08.001 – Secretaria Municipal de Obras
Função
15 – Urbanismo
Subfunção
451 – Infra Estrutura Urbana
Ação
2046 – Manutenção da Secretaria de Obras
Natureza
3.3.90.30 – Material de consumo
Valor
R$ 80.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ
Valor
R$ 127.982,00
Fonte de recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Subtotal
R$ 207.982,00 (duzentos e sete mil novecentos e oitenta e dois reais)
Unid. Orçamentária
09.001 – Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo
Função
15 – Urbanismo
Subfunção
452 – Serviços Urbanos
Ação
2051 – Manutenção da Secretaria M de Transporte e Urbanismo
Natureza
3.3.90.30 – Material de consumo
Valor
R$ 70.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ
Valor
R$ 90.000,00
Ação
2048 – Modernização e Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ
Valor
R$ 350.000,00
Fonte de recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Subtotal
R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)
Unid. Orçamentária
10.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 – Atenção Básica
Ação
2060 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 300.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 350.000,00
Fonte de recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Subfunção
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação
2065 – Atenção Especializada da População para Procedimentos do MAC
Natureza
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 150.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –PJ
Valor
R$ 200.000,00
Fonte de recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Ação
2066 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ
Valor
R$ 500.000,00
Fonte de recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Natureza
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ
Valor
R$ 300.000,00
Fonte de recursos
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Subtotal
R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)
Unid. Orçamentária
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência
Subfunção
244 – Assistência Comunitária
Ação
2088 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 50.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 50.000,00
Ação
2147 – Parceria Técnico Operacional Financeira com Entidades de Organizações Sociais – OS
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 150.000,00
Fonte de recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Subtotal
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Unid. Orçamentária
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
18 – Gestão Ambiental
Subfunção
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Ação
2125 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e execução de Ações e Serviços
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 110.000,00
Função
23 – Comercio e Serviços
Subfunção
695 – Turismo
Ação
2141 – Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Natureza
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 60.000,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 150.000,00
Fonte de recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Subtotal
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Total geral
R$ 4.687.982,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais)
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa