GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 744/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2024
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2025 a 2028, e dá outras providências.
Fixa subsídio do Prefeito Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
Art. 1º - O subsidio mensal da Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN para o mandato correspondente ao período de mandato com início em 01 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e do Vice- Prefeito em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para a Prefeita.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único - Ao Secretário Municipal, quando pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Baía Formosa/RN, ou cedido formalmente pela repartição de origem, fica resguardado o direito de opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo com os direitos e vantagens já adquiridos.
Art. 3º - O subsidio mensal dos Vereadores para a Legislatura compreendida no período de 1º de fevereiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para os Vereadores e R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para o Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN.
§ 1º - Para a integral e efetiva percepção do subsídio ora fixado para os Vereadores serão, obrigatoriamente, obedecidas as normas constitucionais.
§ 2º - Objetivando o cumprimento do limite estabelecido no § l° deste artigo, e/ou da manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, poderá a Mesa Diretora, mediante Decreto Legislativo, reduzir o valor do subsídio dos vereadores, por período determinado, a fim de ajustar a situação legal, e adequação financeira ao cumprimento do planejamento orçamentário anual da casa.
Art. 4º - Ficam assegurados aos Agentes Políticos os benefícios previstos no Art. 7°. incisos VII, e VIII e XVII da Constituição Federal, desde que rigorosamente sejam observados os limites legais previstos pela Constituição Federal e, especificamente, com relação aos Vereadores sejam respeitados os limites previstos nos Arts. 29, VI e V II. 29-A, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, a partir de 01 de janeiro de 2025, e para os Vereadores a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Baía Formosa/RN