GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2024
LEI Nº 718/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, submete à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 156.768,53 (cento e cinquenta e seis setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), quando irá incorporar as fontes de receitas “17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, aos projetos/atividades existentes”, conforme tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no Art. 1º desta lei serão utilizados para anulação de igual valor, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, em conformidade com o § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUIDOS A FONTE DE RECURSOS QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
Unidade orçamentária:
02.001 - Gabinete do Prefeito
Função
02 – Judiciária
Sub-função
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Projeto/atividade
2003 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 6.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
02.001 - Gabinete do Prefeito
Função
04 – Administração
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 19.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
02.001 - Gabinete do Prefeito
Função
04 – Administração
Sub-função
124 – Controle Interno
Projeto/atividade
2003 - Manutenção da Controladoria Municipal
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 7.768,53
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
03.001 - Secretaria Municipal de Administração
Função
04 – Administração
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2006 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 20.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
04.001 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Função
04 – Administração
Sub-função
123 – Administração Financeira
Projeto/atividade
2011 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 8.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
05.001 – Secretaria Municipal de Tributação
Função
04 – Administração
Sub-função
123 – Administração Financeira
Projeto/atividade
2012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 7.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
07.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-função
812 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
2044 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 8.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
08.001 – Secretaria Municipal de Obras
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto/atividade
2046 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 9.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
09.001 – Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
452 – Serviços Urbanos
Projeto/atividade
2051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 9.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência
Sub-função
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto/atividade
2077 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 8.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência
Sub-função
244 – Assistência Comunitária
Projeto/atividade
2088 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 40.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
23 – Comercio e Serviços
Sub-função
695 – Turismo
Projeto/atividade
2141 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 7.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Pecuária
Função
20 – Agricultura
Sub-função
605 – Abastecimento
Projeto/atividade
2097 - Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca, agricultura e Pecuária
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 8.000,00
Fonte de receitas
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Baía Formosa, em 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa