GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2022
LEI Nº 690/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2022
Proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios. Assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruídos no município de Baía Formosa e dá outras providencias.
Autor: Airton Tanoeiro Duarte Alves
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do município de Baía Formosa.
Paragrafo Único: Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como similares que acarretaram barulho de baixa intensidade.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei, estende-se a todo município em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo Único – Excetua-se desta proibição apenas o dia 31 de dezembro onde se realiza a tradicional festa de Réveillon no município de Baía Formosa.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baía Formosa/RN, 02 de maio de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa