GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2024
LEI Nº 722/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN fica autorizado a alienar, por venda, os equipamentos especificados na tabela I, anexa, todos de propriedade da Prefeitura Municipal de Baia Formosa. Esses bens são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento seguro das ações do governo.
Art. 2º - O produto da alienação de que trata o caput desta lei será destinado as despesas com a manutenção e/ou regularização da frota de veículos municipais.
Art. 3º A alienação dos bens constantes na tabela I desta Lei será realizada pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de leiloeiro público oficial para o fiel cumprimento da presente lei, devendo ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 5º Não havendo interessados, a Administração deverá realizar novo procedimento, revendo as avaliações, na tentativa de concretizar a alienação do material.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
TABELA I
Item
Quantidade
Especificação do Patrimônio
Valor Venal
Inicial
01
01 (um)
Veículo, de marca CHEVROLET, modelo Prisma, ano/modelo 2009, de placas NNR 5160;
R$ 2.000,00
02
01 (um)
Veículo de marca MMC, modelo Pajero TR4 Flex, ano/modelo 2009, de placa MZE 6842.
R$ 10.000,00
03
01 (um)
Veículo de marca FORD/FIESTA, ano/modelo 2009, movido à álcool/gasolina, de placas NNV 8330.
R$ 2.000,00
04
01 (um)
Veículo Montana, tipo caminhonete, marca GM, ano/modelo 2010, de placa MZE 4851.
R$ 2.000,00
05
01 (um)
Veículo de marca ONIBUS/Marcopolo/Volare, placa MYP 2192, movido a Diesel, ano/modelo 2008.
R$ 6.000,00
06
01 (um)
Veículo de marca FIAT/FIORINO, ano/modelo 2004, movido à gasolina, de placas MYJ 6656.
R$ 700,00
07
01 (um)
Veículo de marca FIAT/UNO MILLE, ano/modelo 2010, movido à álcool/gasolina, de placas NNO 0655.
R$ 1.500,00
08
01 (um)
Veículo de marca GM/CORSA, ano/modelo 1998, movido à gasolina, de placas MXO 2075.
R$ 700,00
09
01 (um)
Veículo Caminhonete, tipo ambulância, marca GM/S10, movido à álcool/gasolina, de placa ETB 7164, ano/modelo 2011.
R$ 5.000,00
10
01 (um)
Veículo de marca VW, modelo Kombi, ano/modelo 2009, de placas NNT 6960.
R$ 3.000,00
11
01 (um)
Veículo HYUNDAY/HR HDB, ano/modelo 2011, de placas NOG 0519.
R$ 10.000,00
12
01 (um)
Trator Valmet (modelo não especificado)
R$ 5.000,00
13
01 (um)
Carroça pipa (azul)
R$ 500,00
14
01 (um)
Carroça de Trator (amarela)
R$ 500,00
TOTALIZANDO
R$ 48.900,00
Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal