GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024
LEI Nº 730/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2024
Dispõe sobre a retificação do Anexo à Lei nº. 728/2024, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições previstas legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa- RN e que aprovou a presente Lei:
Art. 1º - O Anexo à Lei nº. 728/2024 passa a ter a seguinte redação:
Tabela I
Unid. Orçamentária
06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12 - Educação
Subfunção
361 – Educação Fundamental
Ação
2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30%
Natureza
3.3.90-30 – Material de Consumo
Valor
R$ 250.000,00
Natureza
3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 430.000,00
Fonte de recursos
25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Ação
2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Subfunção
366 – Educação de Jovens e Adultos
Ação
2043 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 20.809,90
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Subfunção
365 – Educação Infantil
Ação
2039 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor
R$ 50.000,00
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Ação
2041 - Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 50.000,00
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Total
R$ 900.809,90 (novecentos mil oitocentos e nove reais e noventa centavos)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 13 de março de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Baía Formosa/RN