GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº. 754/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 754/2025
Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, após majoração de 7,50% (Sete virgula cinquenta por cento) sobre essa mesma referência.
Art. 2º - O valor definido no Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº. 12.342/2024.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 7,50% (Sete virgula cinquenta por cento) das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 29 de janeiro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita