GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2024
LEI Nº 736/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2024
Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, sobre o aproveitamento dos servidores postos em disponibilidade, nos termos do Art. 41, §3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, Faço saber, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e respectivas vagas, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN.
Art. 2º Fica criado o cargo de Técnico de Enfermagem, com 07 vagas.
Art. 3º. Fica autorizado o aproveitamento imediato dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que apresentarem Certificado de Conclusão do Curso de Técnico de Enfermagem e registro profissional no respectivo conselho de classe – COREN/RN, nos cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem.
§1º. É condiçăo prévia e obrigatória para o aproveitamento no cargo de Técnico de Enfermagem que o servidor já integrante da Administraçăo Pública, investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o Curso Técnico em Enfermagem e tenha o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/RN.
§2º. Os funcionários públicos já integrantes da Administração Pública Municipal e investidos no cargo extinto terão um prazo de 12 (doze) meses para se adequarem à exigência prevista no caput deste artigo, quando se efetivará definitivamente a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4º - Fica garantida a remuneração integral do cargo de Auxiliar de Enfermagem aos servidores postos em disponibilidade enquanto tramita o processo de aproveitamento.
Art. 5º - Os servidores aproveitados farão jus ao padrão remuneratório do novo cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes dessa lei.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias alocadas na lei orçamentária.
Art. 8º. O tempo de serviço exercido no cargo de origem, no caso de aproveitamento, será considerado para todos os efeitos de direito, inclusive para fins de estabilidade, adicional por tempo de serviço, progressão funcional, quinquênios ou qualquer outro direito dele decorrente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Baía Formosa-RN, 07 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
ANEXO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM (DECRETO Nº. 94.406/87 – que regulamenta a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem)
Requisitos: Possuir Diploma ou do Certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
Atribuições: Assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9º do Decreto nº. 94.406/87; integrar a equipe de saúde; participar dos programas e das atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco, e participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho.
Carga horária: 40h
Baía Formosa-RN, 07 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa