GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 712/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/2023
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.700,00, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e fundamentada pela lei federal nº 11.107/2005, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), que tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para custeio das despesas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIM, da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar, quando incorporará a dotação orçamentária especificada na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
Tabela I
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE ORA INCORPORADO COM SEU
RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA
Unid. Orçamentária
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
18 – Gestão Ambiental
Subfunção
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Ação
Contribuição a Consórcios Públicos
Natureza
33.70.71 – Contribuição Pela Participação em Consórcios Públicos
Valor
R$ 20.700,00
Fonte de recursos
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Tabela II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE
ANULAÇÃO
Unid. Orçamentária
03.001 – Secretaria Municipal de Administração
Função
04 – Administração
Subfunção
122 – Administração Geral
Ação
2158 - Serviços de Consultoria Especializada em Políticas de
Desenvolvimento Territorial.
Natureza
33.90-39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor
R$ 20.700,00
Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN