GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 728/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 724/2024, de 04 de janeiro de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.809,90 (novecentos mil oitocentos e nove reais e noventa centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários, valores e fonte de receitas ora inserida às ações.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas mediante decreto executivo no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 08 de fevereiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Baía Formosa/RN
CNPJ nº. 08.161.341/0001-50
Gabinete da Prefeita
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES EOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
Unid. Orçamentária
06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12 - Educação
Subfunção
361 – Educação Fundamental
Ação
1011 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Ensino
Fundamental - 30%
Natureza
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 430.000,00
Ação
2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30%
Natureza
3.3.90-30 – Material de Consumo
Valor
R$ 250.000,00
Fonte de recursos
25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos
Ação
2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Subfunção
366 – Educação de Jovens e Adultos
Ação
2043 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 20.809,90
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Subfunção
365 – Educação Infantil
Ação
2039 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor
R$ 50.000,00
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Ação
2041 - Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 70%
Natureza
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
Valor
R$ 50.000,00
Fonte de recursos
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências deImpostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Total
R$ 900.809,90 (novecentos mil oitocentos e nove reais e noventa centavos)
Baía Formosa /RN, 08 de fevereiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Baía Formosa/RN