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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2023

LEI Nº 708/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 708/2023

Dispõe sobre o salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baía Formosa autorizado a reajustar em 6,0% (seis por cento) o valor do salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do FUNDEB – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Parágrafo único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 25 de maio de 2023.

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baia Formosa/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3040, em 26 de maio de 2023. Código identificador 15CE7CDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.