GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 725/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725/2024
Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, Faço saber, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Baía Formosa – RN autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais) mensais, após majoração de 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) sobre o valor vigente desde o mês de maio de 2023.
Art. 2º O valor definido no caput do Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal por meio do Decreto nº. 11.864/2023.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, e revogando as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 08 de fevereiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal