GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2022
LEI Nº 682/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Baía Formosa, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais) mensais, após majoração de dez virgula dezenove décimos por cento.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais dez virgula dezenove décimos por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 28 de janeiro de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal