GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2018
LEI Nº 523/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arez/RN, para o exercício de 2018.
O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arez - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 37.114.917,00 (trinta e sete milhões, cento e quatorze mil e novecentos e dezessete reai.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 37.114.917,00 (trinta e sete milhões, cento e quatorze mil e novecentos e dezessete reai.
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 26.432.275,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 10.682.642,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF): ***.***.***-**
Prefeito Municipal
LEI N° 523/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
34.945.917,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.085.857,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
140.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
154.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTE
15.000,00
33.501.060,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
50.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.169.000,00
Alienação de Bens
30.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.129.000,00
TOTAL DA RECEITA
37.114.917,00
LEI Nº 523/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.833.000,00
Câmara Municipal
1.833.000,00
II - PODER EXECUTIVO
35.281.917,00
Gabinete do Prefeito
Sec. Mun. Do Planejamento e Finanças
1.769.500,00
548.000,00
Sec. Mun. De Tributação
Sec. Mun. Da Admin. E dos Recursos Humanos
Sec. Mun. De Educação
398.500,00
5.393.432,00 10.553.488,00
Sec. Mun. Da Infraestrutura
3.214.855,00
Sec. Mun. De Saúde
Sec. Mun. De Assistência Social
8.083.882,00
2.598.760,00
Sec. Mun. Do Esp, do Laz, do Tur. e da Cultura
897.000,00
Sec. Mun. De Agricultura
1.043.500,00
Sec. Mun. Do Meio Ambiente
781.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
37.114.917,00
TOTAL GERAL
R$
37.114.917,00