GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017
Altera a redação do artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições contidas no art. 38 , Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 passa ter a seguinte redação:
Art. 448. Este Código entra em vigor na data de sua publicidade e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF): ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1662, em 13 de dezembro de 2017. Código identificador F7531E97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.