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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

Altera a redação do artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Arez , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições contidas no art. 38 , Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 passa ter a seguinte redação:

Art. 448. Este Código entra em vigor na data de sua publicidade e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF): ***.***.***-**

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1662, em 13 de dezembro de 2017. Código identificador F7531E97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.