GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2022
LEI N° 577/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 577/2022
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022, e dá outras providências.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Arez/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2022, em 33,24% (Trinta e três, vinte e quatro por cento), na forma especificada abaixo e sem a concessão de retroativo remuneratório, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Parágrafo Único. A majoração salarial de que trata o caput será da seguinte forma:
- no dia 31 de março de 2022 – elevação de 13,24% (Treze virgula vinte e quatro por cento);
- no dia 30 de junho de 2022 – elevação de 10,00% (Dez por cento), tendo como base salarial para o reajuste, o valor anterior à primeira majoração salarial;
- no dia 30 de setembro de 2022 – elevação de 10,00% (Dez por cento), tendo como base salarial para o reajuste, o valor anterior à primeira majoração salarial;
Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais trinta e três vírgula vinte e quatro por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 29 de março de 2022.
BERGSON IDUNINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal