SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de janeiro de 2015
LEI Nº 493/2014 - GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2014 - GP
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 493/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2015 e determina outras providências.
O PREFEITO DE AREZ/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 38.034.809,00 (Trinta e oito milhões trinta e quatro mil oitocentos e nove reais)
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA – 2015
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
PORCENTAGEM
RECEITAS CORRENTES
41.323.027,00
108,64%
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
814.000,00
2,14%
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
138.682,00
0,36%
RECEITA PATRIMONIAL
219.300,00
0,58%
RECEITAS DE SERVIÇOS
31.075,00
0,08%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
40.069.970,00
105,35%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
50.000,00
0,13%
RECEITAS DE CAPITAL
1.600.182,00
4,21%
ALIENAÇÕES DE BENS
64.000,00
0,17%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.523.182,00
4,00%
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
13.000,00
0,34%
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(4.888.400,00)
(12,85%)
TOTAL GERAL DA RECEITA
38.034.809,00
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total foi fixada no valor de R$ 38.034.809,00 (Trinta e oito milhões trinta e quatro mil oitocentos e nove reais)
I. No Orçamento Fiscal, foi fixada em R$ 25.405.287,00 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social foi fixada em R$ 12.629.522,00 (Doze milhões seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e dois reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
CÓDIGO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
%
I.
PODER LEGISLATIVO
2.010.000,00
5,29%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
2.010.000,00
5,29%
II.
PODER EXECUTIVO
36.024.809,00
94,71%
02.001
GABINETE CIVIL
968.300,00
2,54%
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS
419.600,00
1,10%
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
237.000,00
0,63%
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINIST. E DOS REC. HUMANOS
3.360.550,00
8,84%
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.552.500,00
33,00%
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.364.000,00
8,84%
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
8.668.022,00
22.79%
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.781.500,00
12,57%
02.009
SECR. MUNIC. DO ESPORTE, DO LAZER, DO TURISMO E DA CULTURA
782.400,00
2,06%
02.010
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
409.000,00
1,07%
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
481.937,00
1,27%
TOTAL DA DESPESA
38.034.809,00
100,00%
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
(valores em R$)
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGOS
VALORES – R$
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS PRÓPRIOS DESVINCULADOS
101
27.947.075,00
RECURSOS DO ROYALTIES
121
415.000,00
RECURSOS PROPRIOS VINCULADOS A SAUDE
151
60.000,00
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
181
132.182,00
RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB
191
8.500.000,00
RECURSOS VINCULADOS AO SUS
201
3.068.182,00
RECURSOS VINCULADOS AO FNDE
301
769.000,00
RECURSOS VINCULADOS AO FNAS
401
839.000,00
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES DEMAIS SECRETARIAS
501
690.520,00
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES SAUDE
551
202.250,00
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES EDUCAÇÃO
561
220.000,00
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES ASSISTENCIA SOCIAL
571
50.000,00
RECEITAS REDUTORAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(4.888.400,00)
TOTAL DA RECEITA
38.034.809,00
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros em 31/12/2014 decorrentes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 30 de dezembro de 2014.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional