GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2020
DECRETO EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC
Decreto 627/2020-GB
Abre crédito Extraordinário para atender despesas de benefícios em favor dos agentes culturais deste município e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 605, de 23 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Arez/RN;
Considerando o disposto no art. 27 § IV da Lei Orgânica 003/1990 deste município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e o do art. 44 da Lei 4.320/64;
Considerando o disposto na Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 124.567,32 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos) que passará a fazer parte do orçamento vigente sob as classificações que especifica:
Unidade Orçamentária: 02.009 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 05 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)
Ação: 2195 – Enfrentamento da Emergência no setor Cultural – Lei Aldir Blanc
DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR ORÇADO
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.31.00 Premiações cult., artíst., cient., desp. e outros R$ 77.567,32
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 47.000,00
TOTAL R$ 124.567,32
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 25 de setembro de 2020
JOÃO ELIAS DE MATOS NETO
Prefeito