GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI N° 557/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 557/2021
“Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no poder Executivo e Legislativo”.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Programa Municipal de Aprendizagem de Arez/RN no âmbito do poder Executivo e Legislativo, sob responsabilidade da Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, por intermédio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em convênios com entidades autorizadas e regulamentadas, para execução do programa Municipal de Aprendizagem objetivando a formação profissional.
Art.2°. O Programa Municipal de aprendizagem Arez/RN tem como objetivo:
I – Proporcionar ao aprendiz inscrito, formação técnico-profissional que possibilite as oportunidades de ingresso no mundo do trabalho;
II – Ofertar ao aprendiz condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, afim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3°. Para consecução dos objetivos que trata o presente Projeto de Lei, fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parcerias ou outros instrumentos semelhantes com entidades que assistam tais jovens, nos termos das legislações vigentes, que regulamentam a contratação de aprendizes.
Art.4°. Os aprendizes serão contratados pelo prazo máximo de dois anos, na relação de três por cento a dez por cento sobre o número de cargos públicos efetivos.
Art.5°. Nas relações jurídicas pertinentes a contratação de aprendizes pelo poder Executivo e Legislativo, de Arez/RN será observado no disposto dessa lei, obedecendo as disposições contidas na legislação Federal. As entidades autorizadas podem contratar os adolescentes e jovens inscrito no programa sob regime de contratos de aprendizagem, com consolidações das Leis de Trabalho – CLT e da Lei Federal n° 10.097, de 2000 e suas alterações.
Art.6°. O programa que trará essa lei é dirigido aos adolescentes e jovens com idade entre quatorze e vinte e quatro anos, e atenda essas condições:
I – Ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública de ensino.
II – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviços formal.
III- Comprovar residência fixa no Município.
Art.7°. A contratação deve ser realizada por meio de processo seletivo, a ser disciplinado por meio de decreto, contendo critérios e objetivos para seleção dos candidatos, a ser realizado diretamente por meio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes.
O jovem aprovado no teste seletivo firmará contrato diretamente com Administração Pública por prazo determinado de vinte e quatro meses, improrrogáveis, nos termos do Art.428 da CLT.
Art.8º. Dentre os jovens aprovados no processo seletivo descrito no art.7, tem prioridades aqueles que se encontrem em umas das seguintes condições:
I – Sejam provenientes de famílias sem renda.
II – Que estejam em situação de vulnerabilidade ou exploração de trabalho proibido por lei.
III – Tenha filho (a)
IV – Pessoas com deficiências, dependendo do grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades.
Art.9º. Os contratos regulados por essa lei devem ser celebrados para o exercício da aprendizagem em atividades materiais, assessorias, instrumentais e ou complementares aos assuntos da competência legal dos Poderes Executivo e Legislativo que não exponham o aprendiz a atividades, locais ou condições, que seja suscetível de prejudicar sua saúde, segurança ou moral.
Art.10º. São atribuições gerais do Município:
I – Disponibilizar estruturas físicas e material do ambiente de ensino;
II – Buscar parcerias com entidades autorizadas (Sem fins Lucrativos);
III – Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações; e
IV – Fornecer alimentação e transporte para os alunos quando for necessário.
Art.11º. São atribuições das entidades autorizadas junto ao Governo Federal, que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico profissional metódica:
I – Realizar acompanhamento pedagógico;
II – Disponibilizar materiais didáticos aos participantes do curso;
III – Realizar capacitação metodológica dos docentes;
IV – Participar da avaliação conjunta de resultados;
V – Emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório; e
VI – Oferecer estrutura adequada ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados.
Art.12º. O Prefeito do Município de fixara por portaria o quantitativo de vagas disponível para cada ano, respeitando-se sempre a cota estabelecida.
Art.13º. Essa Lei entra em vigor em noventa dias a contar de sua publicação.
Arez/RN, 15 de julho de 2021.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF ***.***.***-**