GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 535/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2019
LEI Nº 535/2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do que prevê a Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 389/2018-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 389/2018 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 389/2018-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência até o percentual de 1,14% ( um vírgula quatorze por cento ) sobre a Receita Corrente Líquida , que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela secretaria do tesouro nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:
I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 15% (quinze por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Programa constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida os índices da inflação, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de Junho de 2019.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE
DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LR
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
37.588.363,18
37.162.310,39
39.547.807,00
42.137.650,00
45.087.285,51
48.243.395,50
Receita Tributária
1.514.674,92
1.906.089,01
1.666.142,12
1.900.000,00
2.033.000,00
2.175.310, 00
Receita de Contribuição
180.206,72
200.803,02
198.228,00
222.000,00
237.540,00
254.167,80
Receita Patrimonial
79.315,92
64.470,73
84.868,03
74.500,00
79.715,00
85.295,05
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
35.735.224,13
34.764.211,80
37.511.733,21
39.691.150,00
42.469.530,51
45.442.397,65
Outras Receitas Correntes
78.941,49
226.735,83
86.835,64
250.000,00
267.500,00
286.225,00
RECEITAS DE CAPITAL
154.350,00
376.068,00
165.154,00
362.350,00
387.714,50
414.854,52
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
154.350,00
271.068,00
165.154,00
250.000,00
267.500,00
286.225,00
Outras Receitas de Capital
0,00
105.000,00
0,00
112.350,00
120.214,50
128.629,52
Total
37.742.713,18
37.538.378,39
39.712.961,00
42.500.000,00
45.475.000,01
48.658.250,01
Arez/RN, 18 de dezembro de 2019
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
37.742.713,18
37.538.378,39
-0,5
39.712.961,00
5,8
42.500.000,00
7,0
45.475.000,01
7,0
48.658.250,01
7
Receita Não Financeira ( I )
37.739.713,18
37.534.678,39
-0,5
39.708.461,00
5,8
42.481.375,00
7,0
45.455.071,26
7,0
48.636.926,25
7
Despesa Total
35.498.849,18
37.873.464,87
6,7
39.732.961,00
4,9
42.500.000,00
7,0
45.475.000,01
7,2
48.658.250,01
7
Despesa Não Financeira ( II )
34.790.757,28
37.281.521,46
7,2
38.987.961,00
4,6
41.470.000,00
6,4
44.373.694,81
7,0
47.478.940,48
6,9979
Resultado Primário ( I - II )
2.948.955,90
253.156,93
-91,4
720.500,00
184,6
1.011.375,00
40,4
1.081.376,45
-1,1
1.157.985,77
7,0844
Resultado Nominal
15.182.795,11
-7.900.360,80
-152,0
8.501.713,95
-207,6
-6.474.147,53
-176,2
(931.000,07)
56,2
(837.900,07)
-10
Dívida Pública Consolidada
18.533.745,16
7.961.091,31
-57,0
16.394.939,56
105,9
9.859.712,90
-39,9
8.873.741,61
-10,6
7.986.367,45
-10
Dívida Líquida Consolidada
15.182.795,11
7.282.434,31
-52,0
15.784.148,26
116,7
9.310.000,73
-41,0
8.379.000,66
-10,0
7.541.100,59
-10
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
40.339.411,85
39.542.927,80
-2,0
41.714.494,23
5,5
40.885.040,89
-2,0
43.725.961,55
6,9
46.944.766,05
7,4
Receita Não Financeira ( I )
40.336.205,45
39.539.030,22
-2,0
41.709.767,43
5,5
40.867.123,62
-2,0
43.706.799,29
6,9
46.924.193,20
7,4
Despesa Total
37.941.170,00
39.895.907,89
5,2
41.735.502,23
4,6
40.885.040,89
-2,0
43.725.961,55
6,9
46.944.766,05
7,4
Despesa Não Financeira ( II )
37.184.361,38
39.272.354,71
5,6
40.952.954,23
4,3
39.894.179,89
-2,6
42.667.014,24
7,0
45.806.985,51
7,4
Resultado Primário ( I - II )
3.151.844,07
266.675,51
-91,5
756.813,20
183,8
972.943,72
28,6
1.039.785,05
6,9
1.117.207,69
7,4
Resultado Nominal
16.227.371,41
-8.322.240,07
-151,3
8.930.200,33
-207,3
-6.228.136,15
-169,7
-895.192,38
-85,6
-808.393,70
-9,7
Dívida Pública Consolidada
19.808.866,83
8.386.213,59
-57,7
17.221.244,51
105,4
9.485.053,29
-44,9
8.532.443,85
-10,0
7.705.130,20
-9,7
Dívida Líquida Consolidada
16.227.371,41
7.671.316,30
-52,7
16.579.669,33
116,1
8.956.229,66
-46,0
8.056.731,40
-10,0
7.275.543,26
-9,7
Nota: Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2,95
3,75
4,58
4,08
3,67
3,12
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0688
Valor Corrente x 1,0534
Valor Corrente x 1,0504
Valor Corrente / 1,0395
Valor Corrente / 1,0400
Valor Corrente / 1,0365
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
1.650.088,34
0,00
5.450.715,90
230,3
-2.952.660,41
-154,2
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
1.650.088,34
0,00
5.450.715,90
230,33
-2.952.660,41
-154,17
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2018 (a)
2017 (d)
2016
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2018 (b)
2017 (e)
2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
-
-
-
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA /
BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2020
2021
2022
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Em Arez/RN, 18 de dezmebro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2019
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2019
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
1.514.674,92
2018
1.906.089,01
25,84
2019
1.666.142,12
-12,59
2020
1.900.000,00
14,04
2021
2.033.000,00
7,00
2022
2.175.310,00
7,00
Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
180.206,72
2018
200.803,02
0,45
2019
198.228,00
-1,28
2020
222.000,00
11,99
2021
237.540,00
7,00
2022
254.167,80
7,00
Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
79.315,92
2018
64.470,73
-18,72
2019
84.868,03
31,64
2020
74.500,00
-12,22
2021
79.715,00
7,00
2022
85.295,05
7,00
Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
35.735.224,13
2018
34.764.211,80
-2,72
2019
37.511.733,21
7,90
2020
39.691.150,00
5,81
2021
42.469.530,51
7,00
2022
45.442.397,65
7,00
Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valoressejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
78.941,49
2018
226.735,83
187,22
2019
86.835,64
-61,70
2020
250.000,00
187,90
2021
267.500,00
7,00
2022
286.225,00
7,00
Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
154.350,00
2018
271.068,00
75,62
2019
165.154,00
-39,07
2020
250.000,00
51,37
2021
267.500,00
7,00
2022
286.225,00
7,00
Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Em Arez/RN 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
-
2018
105.000,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
112.350,00
0,00
2021
120.214,50
0,00
2022
128.629,52
0,00
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DESPESAS CORRENTES ( I )
34.740.767,60
36.333.733,20
33.088.961,00
39.180.000,00
41.931.494,81
44.874.509,23
Pessoal e Encargos Sociais
27.034.067,94
28.270.555,40
21.339.861,00
23.500.000,00
24.675.000,00
26.409.333,74
Juros e Encargos da Dívida
298.375,34
85.000,00
180.000,00
193.500,00
207.771,04
Outras Despesas Correntes
182.226,85
11.664.100,00
15.500.000,00
17.062.994,81
18.257.404,45
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
7.408.324,32
7.880.950,95
6.344.000,00
2.870.000,00
3.062.005,20
3.268.535,78
Investimentos
758.081,58
1.539.731,67
5.576.000,00
1.900.000,00
2.033.000,00
2.167.178,00
Inversões Financeiras
348.365,02
869.264,83
108.000,00
120.000,00
121.200,00
129.819,29
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
660.000,00
850.000,00
907.805,20
971.538,49
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
300.000,00
450.000,00
481.500,00
515.205,00
409.716,56
670.466,84
0,00
0,00
Total
35.498.849,18
37.873.464,87
39.732.961,00
42.500.000,00
45.475.000,01
48.658.250,01
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
27.034.067,94
2018
28.270.555,40
4,57
2019
21.339.861,00
-24,52
2020
23.500.000,00
10,12
2021
24.675.000,00
5,00
2022
26.409.333,74
7,03
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
298.375,34
2018
182.226,85
0,00
2019
85.000,00
0,00
2020
180.000,00
111,76
2021
193.500,00
7,50
2022
207.771,04
7,38
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
7.408.324,32
2018
7.880.950,95
6,38
2019
11.664.100,00
48,00
2020
15.500.000,00
32,89
2021
17.062.994,81
10,08
2022
18.257.404,45
7,00
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeittura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
348.365,02
2018
869.264,83
149,53
2019
5.576.000,00
541,46
2020
1.900.000,00
-65,93
2021
2.033.000,00
7,00
2022
2.167.178,00
6,60
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
108.000,00
0,00
2020
120.000,00
11,11
2021
121.200,00
1,00
2022
129.819,29
7,11
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
409.716,56
2018
670.466,84
63,64
2019
660.000,00
-1,56
2020
850.000,00
28,79
2021
907.805,20
6,80
2022
971.538,49
7,02
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Em Arez/RN , 18 dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS . Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
2019
300.000,00
0,00
2020
450.000,00
0,00
2021
481.500,00
0,00
2022
515.205,00
0,00
Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III – RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES ( I )
37.588.363,18
37.162.310,39
39.547.807,00
42.137.650,00
45.087.285,51
48.243.395,50
Receitas Tributárias
1.514.674,92
1.514.674,92
1.666.142,12
1.900.000,00
2.033.000,00
2.175.310,00
Receitas de Contribuição
180.206,72
180.206,72
198.228,00
222.000,00
237.540,00
254.167,80
Receita Patrimonial
79.315,92
79.315,92
84.868,03
74.500,00
79.715,00
85.295,05
Aplicações Financeiras ( II )
3.000,00
3.700,00
4.500,00
18.625,00
19.928,75
21.323,76
Outras ReceitasPatrimoniais
207.617,28
211.129,63
80.368,03
55.875,00
59.786,25
63.971,29
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
35.735.224,13
35.735.224,13
37.511.733,21
39.691.150,00
42.469.530,51
45.442.397,65
Outras Receitas Correntes
78.941,49
78.941,49
86.835,64
250.000,00
267.500,00
286.225,00
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I- II )
37.585.363,18
37.158.610,39
39.543.307,00
42.119.025,00
45.067.356,76
48.222.071,73
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
154.350,00
376.068,00
165.154,00
362.350,00
387.714,50
414.854,52
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
154.350,00
271.068,00
165.154,00
250.000,00
267.500,00
286.225,00
Outras Receitas de Capital
0,00
105.000,00
0,00
112.350,00
120.214,50
128.629,52
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
154.350,00
376.068,00
165.154,00
362.350,00
387.714,50
414.854,52
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
37.739.713,18
37.534.678,39
39.708.461,00
42.481.375,00
45.455.071,26
48.636.926,25
RECEITA TOTAL
37.742.713,18
37.538.378,39
39.712.961,00
42.500.000,00
45.475.000,01
48.658.250,01
DESPESAS CORRENTES ( X )
34.740.767,60
36.333.733,20
33.088.961,00
39.180.000,00
41.931.494,81
44.874.509,23
Pessoal e Encargos Sociais
27.034.067,94
27.034.067,94
21.339.861,00
23.500.000,00
24.675.000,00
26.409.333,74
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
298.375,34
182.226,85
85.000,00
180.000,00
193.500,00
207.771,04
Outras Despesas Correntes
7.408.324,32
7.408.324,32
11.664.100,00
15.500.000,00
17.062.994,81
18.257.404,45
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
34.442.392,26
36.151.506,35
33.003.961,00
39.000.000,00
41.737.994,81
44.666.738,19
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
758.081,58
1.539.731,67
6.344.000,00
2.870.000,00
3.062.005,20
3.268.535,78
Investimentos
348.365,02
348.365,02
5.576.000,00
1.900.000,00
2.033.000,00
2.167.178,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
108.000,00
120.000,00
121.200,00
129.819,29
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
409.716,56
409.716,56
660.000,00
850.000,00
907.805,20
971.538,49
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
348.365,02
1.130.015,11
5.684.000,00
2.020.000,00
2.154.200,00
2.296.997,29
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
300.000,00
450.000,00
481.500,00
515.205,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
34.790.757,28
37.281.521,46
38.987.961,00
41.470.000,00
44.373.694,81
47.478.940,48
DESPESA TOTAL
35.498.849,18
37.873.464,87
39.732.961,00
42.500.000,00
45.475.000,01
48.658.250,01
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
2.948.955,90
253.156,93
720.500,00
1.011.375,00
1.081.376,45
1.157.985,77
Em Arez/RN,18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO
NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2016 (B)
2017 (C)
2018 (D)
2019 (E)
2020 (F)
2021 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
18.533.745,16
7.961.091,31
16.394.939,56
9.859.712,90
8.873.741,61
7.986.367,45
DEDUÇÕES ( II )
3.350.950,05
678.657,00
610.791,30
549.712,17
494.740,95
445.266,86
Ativo Disponível
6.665.659,55
1.441.576,33
1.297.418,70
1.167.676,83
1.050.909,14
945.818,23
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - )Restos a Pagar Processados
3.314.709,50
762.919,33
686.627,40
617.964,66
556.168,19
500.551,37
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
15.182.795,11
7.282.434,31
15.784.148,26
9.310.000,73
8.379.000,66
7.541.100,59
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
-
-
-
-
-
-
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
15.182.795,11
7.282.434,31
15.784.148,26
9.310.000,73
8.379.000,66
7.541.100,59
Resultado Nominal
(C - B)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
15.182.795,11
(7.900.360,80)
8.501.713,95
(6.474.147,53)
(931.000,07)
(837.900,07)
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.961.091,31
12.172.485,06
10.955.236,55
9.859.712,90
8.873.741,61
7.986.367,45
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
7.961.091,31
12.172.485,06
10.955.236,55
9.859.712,90
8.873.741,61
7.986.367,45
DEDUÇÕES ( II )
678.657,00
98.314,63
610.791,30
679.454,04
611.508,64
550.357,77
Ativo Disponível
1.441.576,33
1.965.163,74
1.297.418,70
1.297.418,70
1.167.676,83
1.050.909,14
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
762.919,33
1.866.849,11
686.627,40
617.964,66
556.168,19
500.551,37
Dívida Consolidada Líquida
7.282.434,31
12.074.170,43
10.344.445,25
9.180.258,86
8.262.232,97
7.436.009,68
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais Art. 4º, §1º da LRF.
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total
42.500.000,00
40.885.040,89
0,063
45.475.000,01
43.725.961,55
0,065
48.658.250,01
46.944.766,05
0,067
Receita Não-Financeira ( I )
42.481.375,00
40.867.123,62
0,063
45.455.071,26
43.706.799,29
0,065
48.636.926,25
46.924.193,20
0,064
Despesa Total
42.500.000,00
40.885.040,89
0,063
45.475.000,01
43.725.961,55
0,065
48.658.250,01
46.944.766,05
0,064
Despesa Não-Financeira ( II )
41.470.000,00
39.894.179,89
0,062
44.373.694,81
42.667.014,24
0,063
47.478.940,48
45.806.985,51
0,063
Resultado Primário
1.011.375,00
972.943,72
0,002
1.081.376,45
1.039.785,05
0,002
1.157.985,77
1.117.207,69
0,002
Resultado Nominal
(6.474.147,53)
(6.228.136,15)
-0,010
(931.000,07)
(895.192,38)
-0,001
(837.900,07)
(808.393,70)
-0,001
Dívida Pública Consolidada
9.859.712,90
9.485.053,29
0,015
8.873.741,61
8.532.443,85
0,013
7.986.367,45
7.705.130,20
0,011
Dívida Consolidada Líquida
9.310.000,73
8.956.229,66
0,014
8.379.000,66
8.056.731,40
0,012
7.541.100,59
7.275.543,26
0,010
Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
PIB real (crescimento % anual)
0,41
0,41
0,41
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
6,70
6,50
6,00
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
3,40
3,45
3,50
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,95
4,00
3,65
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
67.000.000.000,00
70.000.000.000,00
73.000.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020
2021
2022
Valor Corrente/1,04
Valor Corrente/1,0
Valor Corrente/1,0365
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2018 (a)
% PIB
Metas Realizadas 2018 (b)
% PIB
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
37.114.917,00
0,060
37.538.378,39
0,060
423.461,39
1,14
Receita Não-Financeira ( I )
37.037.342,00
0,060
37.534.678,39
0,060
497.336,39
1,34
Despesa Total
37.114.917,00
0,060
37.873.464,87
0,060
758.547,87
2,04
Despesa Não-Financeira ( II )
35.676.464,80
0,057
37.281.521,46
0,057
1.605.056,66
4,50
Resultado Primário ( I - II )
1.360.877,20
0,002
253.156,93
0,002
-1.107.720,27
-81,40
Resultado Nominal
-1.301.738,15
-0,002
-7.900.360,80
-0,002
-6.598.622,65
506,91
Dívida PúblicaConsolidada
15.012.333,58
0,024
7.961.091,31
0,024
-7.051.242,27
-46,97
Dívida ConsolidadaLíquida
14.284.523,08
0,023
7.282.434,31
0,023
-7.002.088,77
-49,02
Nota: PIB Estadual previsto e realizado para 2018.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Provisão do PIB Estadual para 2016
62.071.304.400,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017
62.071.304.400,00
Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084
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CNPJ (MF): 08.161.234/0001-22
LEI Nº 535/2019
ANEXO II
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
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ANEXO II – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Código
Órgão
01
Câmara Municipal
PROGRAMA
0211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES
1002 - Aquisição de equipamento e material Permanente
2002 - Qualificação, atualização e capacitação de pessoal
2193 – Divulgação e Transmissão das ações legislativas
PROGRAMA
0210 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO
AÇÕES
1001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
Código
Órgão
02
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
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PROGRAMA
0011 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
AÇÕES
1146 - Reaparelhamento do Gabinete
1003 - Aquisição de veículos para o Gabinete
2099 – Implantação da Ouvidoria Municipal
1147 - Melhoria das instalações físicas do Gabinete
2192 - Qualificação e capacitação dos servidores
Código
Órgão
02.1
Procuradoria Geral do Município
PROGRAMA
0012 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES
1149 - Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município
Código
Órgão
02.3
Assessoria de Comunicação
PROGRAMA
0222 - GESTÃO BEM MELHOR
AÇÕES
2194 - Promoção, produção e divulgação das ações governamentais
1142 - Reaparelhagem da Assessoria de Comunicação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Código
Órgão
03
Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças
PROGRAMA
0030 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL
AÇÕES
2190 - Formação e Profissionalização de servidores da SEFIN
1145 - Reaparelhamento da secretaria de finanças
Código
Órgão
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
AÇÕES
1150 - Aquisição de Veículos
2166 - Melhoria e ampliação do sistema informatizado de arrecadação fiscal
2167 - Qualificação e aperfeiçoamento dos servidores da SET
2168 - Reaparelhamento e informatização da Secretaria Municipal de Tributação
Código
Órgão
05
Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
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Humanos
PROGRAMA
0223 - OTIMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES
1144 - Aquisição de veículo
Código
Órgão
06
Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA
0020 - INCREMENTO E MELHORA DA REDE FÍSICA ESCOLAR
AÇÕES
1025 - Reforma, Ampliação e aparelhamento de unidade da Secretaria Municipal de Educação
1117 – Construção, ampliação e reforma das unidades escolares da rede municipal
1119 - Reequipamento das unidades de ensino da rede municipal
1120 - Reforma, ampliação e construção de espaços esportivos em escolas da rede municipal
PROGRAMA
0023 - FOMENTAR A TECNOLOGIA E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO
AÇÕES
1118 - Implantação de Tele centro de Inclusão Digital
PROGRAMA
0022 - FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
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AÇÕES
1123 - Aquisição de Ônibus Escolar
1127 - Implantação e Implementação do Programa Biblioteca Móvel.
2034 - Distribuição de Kit Escolar
2045 - Aquisição de Material Desportivo e de Fardamento Escolar
Código
Órgão
07
Secretaria Municipal da Infraestrutura
PROGRAMA
0026 - PROGRAMA DE REORDENAMENTO URBANO - INFRAESTRUTURA INTEGRADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE E USO DO SOLO
AÇÕES
1029-Construção e Melhoria de Passagens Bueiros
1041 - Construção, melhorias e restauração de praças
1042 - Construção, reforma e ampliação de Cemitério Público
1046 - Construção, ampliação, recuperação, conservação e adequação de prédios públicos
1086 - Aquisição e desapropriação de imóveis
Código
Órgão
08
Secretaria Municipal de Saúde
PROGRAMA
0028 - IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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AÇÕES
1079 – Construção e reforma de Polos de Academias da Saúde
1109 – Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde
1077 - Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde do Município
1076 - Aquisição de um gerador para o Hospital municipal
PROGRAMA
0027 - FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
AÇÕES
1018 - Aquisição de Veículos
2061 - Implantação do Programa de Orientação e Acompanhamento às Gestantes- RC
PROGRAMA
0216 - FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÕES
1074 - Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica
1075 - Aquisição de Ambulâncias
Código
Órgão
09
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
PROGRAMA
0015 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Gabinete do Prefeito
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AÇÕES
2136 - Programa de Atenção ao Portador de Necessidades Especiais
PROGRAMA
0016 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIO ASSISTENCIAL
AÇÕES
1070 - Aquisição de Veículo
1071 - Construção, reforma e ampliação das unidades sócio assistenciais
1172 - Aquisição e desapropriação de imóveis
1073 - Aparelhamento das unidades sócio assistenciais
PROGRAMA
0017 - PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES
1173 - Melhorias habitacionais
1174 – Construções de casas populares
Código
Órgão
10
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
PROGRAMA
0218 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
AÇÕES
1012 - Aquisição de veiculo para suporte da secretaria
1139-Construção, Reforma e Ampliação de Quadra Esportivas
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
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Código
Órgão
11
Secretaria Municipal de Agricultura
PROGRAMA
0025 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
AÇÕES
1102 – Construção de Matadouro Público
1103 - Programa de Cisternas
1104 - Perfuração de poços
2021 - Fortalecimento às campanhas contra a febre aftosa
2022 - Programa Carro Pipa
2023 - Programa de corte de terras
2024 - Programa Seguro Safra
2096 - Fortalecimento a programas de desenvolvimento comunitário
2097 – Distribuição de vacinas animal
PROGRAMA
0224 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA
AÇÕES
2092 - Apoio ao pequeno produtor de camarão
2093 - Fortalecimento da pesca artesanal
2094 - Apoio a Colônia dos Pescadores
PROGRAMA
0225 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA
AÇÕES
1105 - Aquisição de veículo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
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Código
Órgão
12
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
PROGRAMA
1118 - MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO
AÇÕES
1090 - Recuperação das Matas Ciliares para Revitalização dos Rios Municipais
2180 - Criação do Horto Municipal
PROGRAMA
1102 - MELHORAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AÇÕES
1085 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
1091 - Aquisição de um veículo para o Setor de Fiscalização da Secretaria
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.961.091,31
12.172.485,06
10.955.236,55
9.859.712,90
8.873.741,61
7.986.367,45
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
7.961.091,31
12.172.485,06
10.955.236,55
9.859.712,90
8.873.741,61
7.986.367,45
DEDUÇÕES ( II )
678.657,00
98.314,63
610.791,30
679.454,04
611.508,64
550.357,77
Ativo Disponível
1.441.576,33
1.965.163,74
1.297.418,70
1.297.418,70
1.167.676,83
1.050.909,14
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
762.919,33
1.866.849,11
686.627,40
617.964,66
556.168,19
500.551,37
Dívida Consolidada Líquida
7.282.434,31
12.074.170,43
10.344.445,25
9.180.258,86
8.262.232,97
7.436.009,68
Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**