GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2019
LEI Nº 531/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531/2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 528/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos que prevê a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 9º da Lei Ordinária nº 528/2018, que passou a ter seguinte alteração:
Art.9º. A distribuição do abono para os profissionais de saúde que compõem as equipes certificadas, Saúde da Família e NASF, fica condicionada aos recursos do PMAQ-AB definido no art. 7º da Lei Municipal de nº 470, de 2013, conforme Anexo I e II.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado por decreto a distribuição do abono dos profissionais da saúde de acordo com o desempenho apurado.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Arez 27 de agosto de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Anexo I
Indicadores de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe no PMAQ-AB
Ruim
Regular
Bom
Muito bom
Ótimo
Enfermeiro
00
1,90
2,00
2,42
2,59
Dentista
00
1,90
2,00
2,42
2,59
Médico
00
1,07
1,34
1,50
1,66
Técnico de enf.
00
1,19
1,28
1,48
1,62
Técnico Hig. Bucal
00
1,19
1,28
1,48
1,62
Agente Comunitário
00
1,22
1,33
1,52
1,62
Coordenador AB
00
1,90
2,09
2,42
2,69
CLASSIFICAÇÃO AVALIAÇÃO
Equipes I ,II,III e IV – BOM
EQUIPE V MUITO
Anexo II
Indicadores de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe do NASF.
Ruim
REGULAR
BOM
MUITO BOM
ÓTIMO
Psicólogo
00
1,07
1,34
1,61
1,78
Nutricionista
00
1,07
1,34
1,61
1,78
Sanitarista
00
1,07
1,34
1,61
1,78
Fisioterapeuta
00
1,07
1,34
1,61
1,78
Educador Físico
00
1,07
1,34
1,61
1,78
Assistente Social
00
1,07
1,34
1,61
1,78
Farmacêutico
00
1,07
1,34
1,61
1,78
CLASSIFICAÇÃO AVAIAÇÃO
EQUIPE: ÓTIMO
Em Arez, 27 de agosto de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal