GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI N° 553/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 553/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), quando incorporará ao orçamento corrente os projetos/atividades especificados na tabela I anexa.
Art. 2º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis e especificadas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 15 de julho de 2021.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF ***.***.***-**
ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela I
Unid. Orçamentária
2.005 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Programa
364 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
Aquisição de Imóvel para construção de Creche
Elemento
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Valor
R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
Fonte de receitas
Recursos ordinários não vinculados
Unid. Orçamentária
2.009 - Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Função
27 – Desporto e Lazer
Programa
812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade
Aquisição de Imóvel para construção de Quadra de Esporte e Ginásio Poliesportivo
Elemento
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Valor
R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)
Fonte de receitas
Recursos ordinários não vinculados
Valor
R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais)
FONTE DE ANULAÇÃO PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.009 – Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Função
392 – Difusão cultural
Programa
0218 – Programa de Estrut. do Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Projeto/Atividade
1012 – Aquisição de Veículo para Suporte da Secretaria
Elemento
44.90.52 – Equipamentos e material permanente
Valor
R$ 70.000,00
Fonte de receitas
Ordinária não vinculada
Unid. Orçamentária
02.008 – Secretaria Mun. de Trabalho, Habit. e Assistência Social
Função
244 – Assistência Comunitária
Programa
0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município
Projeto/Atividade
2089 – Manut. Das atividades de apoio a organização e gestão do SUAS
Elemento
33.90.30 – Material de consumo
Valor
R$ 105.000,00
Fonte de receitas
Ordinária não vinculada
Unid. Orçamentária
02.005 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Programa
0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município
Projeto/Atividade
1025 – Reforma, ampliação e aparelhamento de Unidades da Secretaria Municipal de Educação
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de receitas
Ordinária não vinculada
Valor
R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais)