GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
DECRETO N° 821/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 821/2026
Institui o Manual de Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI no âmbito da Administração Pública Municipal de Arez/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, inciso XXII, e 37 da Constituição Federal, que asseguram a redução dos riscos inerentes ao trabalho e a observância dos princípios da legalidade e da publicidade pela Administração Pública;
CONSIDERANDO os arts. 157, 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que impõem ao empregador o fornecimento gratuito de equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 6 – NR-6 (Equipamento de Proteção Individual) e a Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento de dados pessoais dos servidores nos processos de entrega e controle de uniformes e EPIs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 03/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arez/RN);
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o fornecimento, uso, conservação e controle de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual, de resguardar a segurança e a saúde ocupacional dos servidores e de assegurar a economicidade dos recursos públicos,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Manual de Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI da Prefeitura Municipal de Arez/RN, na forma do Anexo Único deste Decreto, do qual passa a fazer parte integrante para todos os efeitos.
Art. 2º O Manual de que trata este Decreto aplica-se aos servidores efetivos, comissionados, contratados temporários e estagiários da Administração Direta e Indireta do Município, e, no que couber, a terceirizados e prestadores de serviço autorizados, observadas as condições estabelecidas no Anexo Único.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SMARH a coordenação, execução, controle e fiscalização do cumprimento deste Decreto e do Manual que o integra, sem prejuízo da atuação fiscalizadora das demais Secretarias e chefias imediatas, nos termos do Anexo Único.
Art. 4º O fornecimento de uniformes e EPIs previstos neste Decreto é gratuito ao servidor, vedada qualquer forma de cobrança, desconto em folha de pagamento ou condicionamento da entrega/reposição à apuração prévia de responsabilidade, observado o disposto no Capítulo VIII do Anexo Único quanto ao eventual ressarcimento administrativo, sempre precedido de processo com contraditório e ampla defesa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, observada a Lei nº 14.133/2021 nos processos de aquisição.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, em 19 de agosto de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN
ANEXO ÚNICO
MANUAL DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
O presente Manual estabelece as normas para fornecimento, utilização, conservação, controle e substituição dos uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI utilizados pelos servidores da Prefeitura Municipal de Arez/RN, em conformidade com a Constituição Federal, a CLT, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-1 e NR-6) e a legislação municipal aplicável.
Seu objetivo é promover a padronização da imagem institucional, garantir a identificação dos servidores, preservar a segurança e a saúde ocupacional, assegurar a economicidade dos recursos públicos e atender às normas de segurança do trabalho, sendo o fornecimento de uniformes e EPIs sempre gratuito ao servidor.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
São objetivos deste Manual:
Padronizar os uniformes utilizados pelos servidores municipais;
Garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Preservar a identidade visual do Município;
Reduzir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
Melhorar a identificação do servidor perante a população;
Regulamentar o controle patrimonial dos uniformes e EPIs.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Aplica-se a:
Servidores efetivos;
Servidores comissionados;
Contratados temporários;
Estagiários, no que for compatível com a Lei nº 11.788/2008;
Terceirizados, quando expressamente previsto em contrato administrativo;
Prestadores de serviço autorizados.
Em relação aos empregados de empresas terceirizadas, o fornecimento de uniformes e EPIs é, em regra, obrigação da empresa contratada, nos termos da Lei nº 6.019/1974 e da NR-6, competindo ao Município, por meio do fiscal do contrato, exigir da contratada a comprovação do fornecimento, sem prejuízo de disposição contratual que atribua a obrigação, no todo ou em parte, ao Município.
CAPÍTULO III
RESPONSABILIDADES
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Compete à SMARH:
elaborar o planejamento anual de aquisição, observada a Lei nº 14.133/2021;
manter cadastro de entrega;
controlar reposições;
fiscalizar a aplicação deste Manual;
promover capacitações sobre o uso, conservação e riscos associados aos EPIs;
exigir e manter arquivado o Certificado de Aprovação (CA) vigente de cada EPI adquirido, nos termos da NR-6.
Secretarias Municipais
Compete aos Secretários:
informar quantitativos;
solicitar reposições;
fiscalizar o uso;
comunicar extravios.
Chefias Imediatas
Compete às chefias:
exigir o uso diário;
registrar irregularidades;
comunicar necessidade de reposição.
Servidor
É dever do servidor:
utilizar corretamente;
conservar;
não emprestar;
não modificar;
devolver quando solicitado;
comunicar perdas ou danos.
CAPÍTULO IV
PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES
Cada uniforme deverá conter obrigatoriamente:
Brasão oficial do Município;
Nome da Prefeitura;
Nome da Secretaria;
Bandeira do Município;
Cor institucional;
Identificação do servidor (opcional).
O fornecimento do uniforme é gratuito ao servidor, vedado o repasse de qualquer custo, direto ou indireto, para sua aquisição ou reposição decorrente de desgaste natural.
É proibido:
alterar o uniforme;
retirar logomarcas;
utilizar em atividades particulares;
utilizar uniforme deteriorado quando houver reposição disponível.
CAPÍTULO V
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Todo servidor que exerça atividade com risco deverá utilizar os EPIs determinados pela legislação, definidos com base no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR (NR-1) e/ou em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, elaborado por profissional habilitado em segurança do trabalho.
Somente poderão ser adquiridos e distribuídos EPIs providos de Certificado de Aprovação (CA) válido, emitido pelo órgão federal competente, nos termos da NR-6, cabendo à SMARH conferir a validade do CA no recebimento e antes da entrega ao servidor.
O fornecimento de EPI não afasta, por si só, o pagamento de eventual adicional de insalubridade ou periculosidade, que somente será excluído mediante laudo técnico que comprove a efetiva neutralização do risco, nos termos da legislação trabalhista e da jurisprudência aplicável.
Exemplos, por área de atuação:
Limpeza Pública
Botina
Luvas nitrílicas
Colete refletivo
Máscara
Óculos de proteção
Obras
Capacete
Botina
Luvas
Óculos
Protetor auricular
Cinto de segurança
Máscara respiratória
Saúde
Avental
Máscara
Luvas
Face shield
Óculos
Touca
Merendeiras
Touca
Avental
Luvas
Sapato antiderrapante
Agricultura
Botina
Perneira
Luvas
Óculos
Protetor auricular
Respirador
Chapéu
Vigilantes/Vigias
Uniforme completo
Bota
Capa de chuva
Colete refletivo
Lanterna
CAPÍTULO VI
PERIODICIDADE DE ENTREGA
A entrega de uniformes e EPIs observará, no mínimo, a periodicidade abaixo, sem prejuízo de reposição antecipada nas hipóteses do Capítulo VIII:
Item
Quantidade
Periodicidade
Camisas
02
Anual
Calças
02
Anual
Jaqueta
01
Bienal
Boné
01
Anual
Botina
01 par
Anual
Avental
02
Anual
Colete refletivo
01
Conforme desgaste
Capacete
01
Conforme validade do CA
Óculos
01
Conforme desgaste
Luvas
Conforme consumo
Contínuo
CAPÍTULO VII
CONTROLE DE ENTREGA
Toda entrega deverá ser registrada em termo próprio (Anexo I), contendo:
Nome;
Matrícula;
CPF;
Cargo;
Secretaria;
Data;
Material recebido;
Quantidade;
Assinatura.
Os dados pessoais coletados para fins de controle de entrega e responsabilização (nome, matrícula, CPF e assinatura) serão tratados exclusivamente para as finalidades previstas neste Manual, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no exercício regular de atribuições da Administração Pública (art. 7º, II e III, e art. 23 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD), vedado seu uso para finalidade diversa.
CAPÍTULO VIII
SUBSTITUIÇÃO
A reposição de uniformes e EPIs ocorrerá quando houver:
desgaste natural;
perda da eficácia do EPI;
alteração do tamanho;
dano decorrente do trabalho;
vencimento do equipamento ou do Certificado de Aprovação.
A reposição será sempre imediata e gratuita ao servidor, independentemente da causa do dano ou extravio, não podendo a entrega do novo uniforme ou EPI ser condicionada à prévia apuração de responsabilidade, sob pena de exposição do servidor a risco à sua saúde e segurança.
Constatado que o dano ou a necessidade de reposição decorreu de uso inadequado, negligência ou desídia do servidor, a Administração poderá, em processo administrativo autônomo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, apurar a responsabilidade e determinar o eventual ressarcimento ao erário, vedado o desconto automático em folha de pagamento sem prévia previsão legal e decisão final no processo administrativo.
CAPÍTULO IX
EXTRAVIO
Em caso de perda, furto ou roubo, o servidor deverá comunicar sua chefia imediatamente.
A Administração poderá instaurar procedimento administrativo para apuração dos fatos e eventual responsabilização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da reposição imediata do equipamento nos termos do Capítulo VIII.
CAPÍTULO X
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será realizada:
pela chefia imediata;
pelos Secretários Municipais;
pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
pela Comissão de Segurança do Trabalho, quando houver.
CAPÍTULO XI
PENALIDADES
O não cumprimento deste Manual poderá ensejar:
orientação verbal;
advertência por escrito;
comunicação ao setor de Recursos Humanos para adoção das providências cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, conforme a Lei Municipal nº _____/_____ (Regime Jurídico Único do Município).
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIFORME E EPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE
Servidor: ___________
Matrícula: _________
CPF: ________
Cargo: _________
Secretaria: __________
Recebi nesta data os seguintes materiais:
Declaro que recebi os materiais acima relacionados em perfeitas condições de uso, comprometendo-me a utilizá-los exclusivamente no exercício de minhas funções, conservá-los adequadamente e devolvê-los quando solicitado ou ao término do vínculo com a Administração, ciente das responsabilidades previstas na legislação e nas normas municipais, bem como do tratamento de meus dados pessoais para as finalidades descritas no Capítulo VII deste Manual, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Arez/RN, ____ de ___________ de ______.
__________________
Servidor Responsável Pela Entrega
ANEXO II
CHECKLIST DE FISCALIZAÇÃO
Uniforme completo.
Uniforme em boas condições.
Crachá visível (quando aplicável).
Botina adequada.
Luvas.
Capacete.
Óculos.
Máscara.
Colete refletivo.
Certificado de Aprovação (CA) do EPI legível e dentro da validade.
Demais EPIs exigidos para a função.