GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI N° 648/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 648/2025
Estabelece a instituição do código da Feira Livre e suas normas no Município de Arez/RN.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I DISPOSIÇÕES GERAIS
Dispõe sobre a Feira Livre no Município de Arez/RN, e dá outras providências.
Art.1° - As atividades de Feira Livre caracterizam-se pela atividade de exposição e venda de mercadorias no varejo e de serviços oferecidos em vias públicas, e com a devida autorização e supervisão da Prefeitura Municipal e de suas Secretarias designadas; obedecendo todas as normas municipais para o seu funcionamento, e submetidas à ação de fiscalização por parte dos agentes públicos municipais investidos, objetivando o cumprimento de normas contidas nesta Lei, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
Art.2°- A Secretaria Municipal de Agricultura - SMA é designada para coordenar, gerenciar, receber solicitações e encaminhar soluções para os feirantes e atividades correlatas, assim como fazer cumprir as normas e deliberar sobre penalidades, devendo submeter a Prefeitura Municipal os demais assuntos pertinentes.
CAPÍTULO - II
DA OUTORGA DE ALVARÁ PARA PARTICIPAÇÃO EM FEIRA LIVRE
Art.3° - Os interessados em participar em feiras livres, devem protocolar sua “Solicitação de Alvará” junto à Prefeitura Municipal no setor de “Protocolos”, explicitando a atividade (tipo de mercadoria que pretende comercializar e serviços à realizar), dimensões da barraca, pessoa física responsável e dados pessoais; como também, dos auxiliares e regime de trabalho.
§1° - As inscrições dos interessados terão validade de 1 (um) ano a partir da data da solicitação, e a classificação e seleção dos feirantes inscritos, será elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura - SMA.
§2° - O “Alvará Provisório de Feirante" é o documento expedido pela Prefeitura Municipal através da SMT - Secretaria Municipal de Tributação, que habilita o interessado a desenvolver as atividades de Feira Livre, em observância às demais normas aplicáveis em local previamente determinado pelo poder público.
I- O Alvará expedido poderá ser renovado ou cancelado a qualquer tempo a critério da municipalidade, mediante ato fundamentado da secretaria competente.
II- O titular do Alvará, na hipótese de desvirtuamento dos objetivos deste regulamento, poderá ser notificado pelo setor de fiscalização competente da Prefeitura Municipal, estando sujeito às penalidades pecuniárias ou não, estabelecidas nesta Lei.
III- O Alvará deve ter sua renovação solicitada pelo interessado anualmente, e a solicitação se dará com prazo de no mínimo 30 (trinta) dias antes de seu vencimento
IV- Não havendo manifestação de interesse pelo feirante no prazo estabelecido no inciso anterior, a SMA - Secretaria Municipal de Agricultura notificará o interessado para que se manifeste em até 15 (Quinze dias), e após este prazo a não manifestação será considerada como desistência na participação das atividades de feiras livres, sendo vedada a continuidade das atividades do objeto desta Lei, ficando o infrator sujeito à fiscalização do poder público.
V- Para renovação do Alvará, o interessado deve estar em dia com o pagamento de tributos e sem pendências de multas pecuniárias eventualmente aplicadas no município de Arez/RN.
Art.4° - A SMA - Secretaria Municipal de Agricultura atualizará o “Cadastro/Histórico de feirantes ativos”, e encaminhará o processo para a SMT - Secretaria Municipal de Tributação, onde permanecerá arquivado.
I- No Alvará deverá constar o nome do titular (pessoa física) responsável pelas atividades, inclusive: atividade detalhada, as dimensões da barraca, o local e horário de funcionamento das atividades de feirante, e demais informações pertinentes.
II- A Prefeitura Municipal está autorizada a outorgar e/ou renovar o alvará ao solicitante, devendo ser retirado pelo interessado diretamente na SMT - Secretaria Municipal de Tributação, desde que sejam cumpridas todas as exigências, e devendo neste ato, o interessado assinar declaração de que tem conhecimento dos Regulamentos, Decretos e Leis Municipais vigentes que disciplinam as atividades comerciais e de serviços reguladas pelo poder público; bem como, emitir declaração de que lhe foram fornecidas as cópias.
CAPÍTULO - III
DOS LOCAIS E HORÁRIOS DE FEIRAS LIVRES
Art.5° - As atividades de feiras livres ficam autorizadas a funcionar nos locais de vias e/ou espaços públicos nos dias da semana e horários, definidos em Decreto, o qual faz parte integrante das condições para a manutenção e concessão de Alvará.
I- O Horário de funcionamento previsto no Decreto impõe a obrigatoriedade aos comerciantes/feirantes, devendo ser criteriosamente respeitado.
II- A Feira Livre deve ocupar o espaço delimitado pela Prefeitura Municipal, respeitando a área delimitada para cada feirante.
Art.6° - A alteração periódica ou definitiva dos locais descritos ou a liberação de novos locais para instalação de Feira Livre poderá ser determinada pela Prefeitura Municipal, mediante Decreto, visando atender interesse público, em especial de segurança, saúde, trânsito, dentre outros.
Art.7º - Ao interessado em explorar atividades de Feira Livre em que lhe fora concedido Alvará de funcionamento e ocupação de espaço público; este fica adstrito à exploração e comercialização dos produtos objeto da permissão pelo poder público como também a exploração de serviços, exclusivamente nos locais e horários determinados no cadastro individual de cada interessado e/ou feirante.
CAPÍTULO - IV
DA PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS E DESTINAÇÂO DE LOCAIS FÍSICOS PARA INSTALAÇÃO NO ÂMBITO DAS FEIRAS LIVRES
Art.8º - As barracas podem ser de uso privado ou locados por terceiros seguindo as determinações da Prefeitura Municipal.
Art.9º - É de competência da Prefeitura Municipal, a destinação e demarcação do local para funcionamento de cada barraca.
§1° - A Prefeitura Municipal pode alterar o local, por prazo provisório ou definitivo, sempre que tal mudança se justificar, visando melhor estrutura física e distribuição das barracas; bem como, melhor funcionamento de fluxo de pessoas e veículos.
§2° - O interessado e/ou feirante deverá manter sua barraca sempre no mesmo local que lhe foi designado, obedecendo as dimensões previamente autorizada.
I- Qualquer alteração prévia somente será efetivada após a solicitação e com a devida autorização da Prefeitura Municipal.
II- Não é permitido a exposição de mercadorias no solo, ou em caixas, devendo as mesmas estarem dispostas em plataforma suspensa na barraca, de modo a respeitar as dimensões autorizadas da estrutura e em conformidade com o Alvará expedido.
CAPÍTULO - V
DAS OBRIGAÇÕES
Art.10º - São deveres dos interessados e/ou feirantes:
I- Atender ao cliente com presteza e polidez.
II - Trajar-se adequadamente para a função.
III- Manter a barraca em boas condições de funcionamento e higiene.
IV- O descarte de lixo e detritos e demais semelhantes devem ser descartados em local próprio disponibilizados pela Prefeitura Municipal.
V - Realizar o recolhimento da taxa de uso e ocupação de solo/Alvará provisório por barraca de até (três) 3 metros quadrados via DAM - Documento de Arrecadação Municipal no valor de (Sete Reais) R$ 7,00.
CAPÍTULO - VI
DAS OBRIGAÇÕES BÁSICAS AOS INTERESSADOS/FEIRANTES, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, PENALIDADES E MULTAS
Art.11º - É de competência da Prefeitura Municipal de Arez-RN a fiscalização das atividades nas feiras livres, dos produtos em comercialização, da manipulação dos produtos alimentícios ou congêneres, da pesagem, da qualidade dos produtos, dos serviços prestados, das embalagens utilizadas, da situação de regularidade da barraca e respectivas licenças, segundo normas estabelecidas na legislação específica.
Art.12º - Ao Feirante é terminantemente proibida, a exposição e comercialização de produtos e/ou serviços que não sejam objeto de seu respectivo Alvará.
Art.13º - É terminantemente proibido e passível de imediata notificação, autuação, como também devendo os fiscais fazerem uso de meios necessários para o impedimento desta prática e consequentemente remoção dos produtos comercializados e cancelamento dos serviços que não estejam cadastrados no âmbito da secretaria designada.
Art.14º - É vedado ao feirante o uso de aparelhos de som, amplificadores de voz e de veiculação de música ou outro conteúdo, bem como apregoar mercadorias ou chamar a atenção dos compradores para barraca própria ou de terceiros, por meio de qualquer artifício que perturbe a ordem pública.
Seção I
Das Penalidades
Art.15º - Os Interessados e/ou Feirantes titulares do Alvará Provisório Permissionário das respectivas atividades nas feiras livres, estão sujeitos as seguintes Penalidades:
I - Advertências e suspensão na participação nas feiras livres e multas, objetivando assegurar o bom andamento das atividades exploradas, inibição a práticas lesivas e causadoras de riscos aos consumidores, o combate a concorrência desleal, a igualdade e a equivalência de condições comerciais e outras.
II - As Penalidades serão aplicadas ao Titular do Alvará, com abrangência para todos os espaços destinados às feiras livres no território do município, mesmo as provocadas pelos auxiliares na barraca e/ou terceiros autorizados.
Subseção I
Das Advertências
Art.16º - A Advertência será a única aplicada única e exclusivamente a apontar a irregularidade observada.
I - A Advertência se constitui na primeira medida de penalidade aplicada ao feirante titular do Alvará, exceto se a medida apresentar desproporcionalidade à irregularidade praticada, fato este que comportará na aplicação de outras penalidades de maior gravidade.
II - Na ausência do responsável pelo Alvará Provisório e funcionamento, seus auxiliares, ajudantes e procuradores detém legitimidade para o recebimento da notificação.
IV - Uma única Advertência é suficiente para proceder com a aplicação de outras penalidades.
Subseção II
Das Medidas Restritivas
Art.17º - As medidas restritivas que visam coibir e punir práticas irregulares por parte dos feirantes licenciados serão aplicadas na seguinte forma:
I - Suspensão temporária na participação nos espaços públicos no território do município onde ocorrem as feiras livres.
II - Cassação do alvará de funcionamento.
§1° - A suspensão temporária se dará em até 10 atividades nas feiras livres, onde será proibida a participação na exploração de qualquer atividade prevista neste regulamento, podendo, a suspensão, ter abrangência em todos os locais onde ocorram as feiras livres no âmbito municipal.
§2° - Se o número de suspensão ultrapassar as 10 atividades nas feiras livres no período de 6 (seis) meses, implicará na cassação definitiva do alvará do feirante.
§3° - As penalidades de que tratam esse artigo, serão aplicadas sempre que o interesse público assim o exigir, especialmente nos casos que envolvam a segurança alimentar do público usuário, a segurança pela transmissão de doenças contagiosas, a prestação de serviços e atendimentos incompatíveis com as práticas de mercado.
Subseção III
Das Multas
Art.18º - A aplicação de multa pelo poder público, objetiva coibir transgressões às normas reguladoras das atividades de feiras livres, e será aplicada sempre que as demais penalidades se mostrarem ineficientes ou não aplicáveis, com exceção da cassação definitiva do alvará que inclusive poderá culminar com a pena de multa.
I - A penalidade de multa será aplicada diretamente quando assim se justificar ou não couber outra forma de sanção prevista nesta Lei.
II - O valor da multa será de R$ 200,00 (duzentos reais), dobrando-se este valor a cada multa aplicada, pela reincidência na mesma infração ou não, considerando o período de 6 (seis) meses.
Subseção IV
Dos Recursos
Art.19º - Quando da aplicação de quaisquer penalidades previstas na seção I deste capítulo, ao interessado é facultado à interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ciência; extrapolando este prazo, submeterá o mesmo à pena de revelia.
CAPÍTULO - VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.20º - A ausência do interessado a quem lhe for concedido o Alvará pelo prazo de 3 (três) eventos (feiras) consecutivas no território do município, ou em 6 (seis) eventos (feiras) não consecutivos no período de 6 (seis) meses, implicará na cassação automática do alvará provisório para exploração de atividades comerciais e de serviços nas feiras livres.
Parágrafo único. Ocorrendo 3 (três) interdições da barraca por irregularidades, no período de 6 (seis) meses , implicará na cassação automática do Alvará.
Art.21º - Toda irregularidade e penalidade comunicada ao feirante, aplicada por qualquer agente público, deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal no setor de protocolos.
Art.22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23º Os casos omissos serão regulamentados por Decreto.
Prefeitura Municipal de Arez/RN, Gabinete do prefeito, 11 de abril de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal