GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2020
LEI Nº 540/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 540/2020
Autorização de Crédito Suplementar e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do que prevê a Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total orçado para o ano de 2020, além dos já autorizados na Lei Orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias as despesas das ações levadas a efeito por esta administração.
Art. 2º- Os créditos ora autorizados, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e Obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrario.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2020.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal