GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 035/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 035/2015
Lei Complementar nº 035/2025
Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) Combate a surtos endêmicos;
c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
e) Necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público
f) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;
g) Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
h) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto realizado o concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa, funcional estatutária e não contratual trabalhista, a contratação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Pelo termino do prazo contratual;
b) Por iniciativa do Contratado ou Contratante;
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será
comunicada por escrito.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, 11 de abril de 2024.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez
RELAÇÃO DOS CARGOS A SEREM CONTRATADOS – ANEXO I
Unidade de Lotação
Cargo
Quant. de Vagas
Carga Horária
SALÁRIO BASE
Secretaria de Obras
Gari
08
40
1.518,00
Secretaria de Obras
Varredor de Rua
26
40
1.518,00
Arez/RN, em 11 de abril de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal